Prefeitura de Água Clara instala Ponto Eletrônico

(Divulgação)

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Atendendo a uma solicitação do Ministério Público, a Prefeitura de Água Clara, implantou a partir do dia 1º de Setembro, o sistema eletrônico de ponto (controle biométrico) para os servidores.

Foi publicado no Diário Oficial do município, na sexta-feira dia 31, o Decreto Nº 218/2018 que dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais, controle de frequência e a instituição de banco de horas, pagamento de horas extras, carga horária e outras providências.

No Decreto constam as especificações de cada caso, carga horária de 40 horas semanais, horário especial para quem tem filho portador de necessidades especiais ou acompanhamento médico. Descanso remunerado, controle de frequência com tolerância de até 15 minutos que não serão considerados atraso nem horário extraordinário. Ausências abonadas em caso de licença maternidade, paternidade, casos de afastamento e casos de falta ao serviço que devem ser comunicadas a chefia imediata.

No capítulo III ficou especificado o Banco de Horas e horas extras. O banco de horas previsto no Art. 38 da Lei Municipal 359/99 será utilizado para acumular horas excedentes trabalhadas pelos servidores, além de carga horária mensal de cento e oitenta horas, para ser compensadas por ausências abonadas.

As horas acumuladas pelo servidor poderão ser utilizadas para compensar mediante autorização da chefia imediata, atrasos superiores a sessenta minutos, saídas antecipadas ou durante expediente e ausências por motivos particulares.

O ponto eletrônico foi instalado em todos os órgãos municipais.