Pautadas 11 propostas para votação na Ordem do Dia desta quarta

Foto: Wagner Guimarães

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Está prevista a votação de 11 matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (16), todas pautadas para segunda discussão. A apreciação dos projetos pode ser acompanhada no canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.

O Projeto de Lei Complementar 6/2020, de autoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei Complementar 72 - Lei Orgânica da instituição. Entre as mudanças, estão as condições de afastamento para um membro deixar de ser inelegível e modificações na estrutura interna e organização de eleições internas.

As outras dez propostas são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 7/2020 fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022. Já o Projeto de Lei Complementar 8/2020 fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado para o mesmo período.

O Projeto de Lei Complementar 9/2020 altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

O Projeto de Lei 213/2020 altera a redação da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016. A intenção é ampliar o prazo para a concessão de descontos na renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS).

O Projeto de Lei 220/2020 acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Com a alteração, a taxa de serviço cobrada para a transferência de veículo seria reduzida, no âmbito do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave).

O Projeto de Lei 223/2020 autoriza Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) e a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur) a prorrogarem por um ano contratos de servidores temporários. O Projeto de Lei 225/2020 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes.

O Projeto de Lei 229/2020 institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; e institui o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile-MS). O Projeto de Lei 230/2020 altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

O Projeto de Lei 234/2020 dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta inclui créditos decorrentes de inadimplência devido à situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).