Pautados cinco projetos de lei para análise na Ordem do Dia desta terça
Cinco matérias devem ser apreciadas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do dia desta terça-feira (25). Em Redação Final, última votação em plenário, está prevista a análise do Projeto de Lei 180/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o Código de Proteção aos Animas do Estado. A matéria estabelece normas para a proteção dos animais de todo o Estado, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.
1ª discussão
Os outros quatro projetos previstos devem ser debatidos e votados em 1ª discussão. Todos receberam pareceres favoráveis à tramitação na Casa de Leis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De autoria do deputado e presidente Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Lei 113/2021 institui o Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e medula óssea no Estado. O Junho Vermelho contará com diversas ações integradas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: palestras, atividades educativas, cursos, seminários, workshops, campanhas publicitárias, caminhadas ou corridas temáticas e iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha.
O Projeto de Lei 28/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Mato Grosso do Sul. Na prática, a matéria prevê a validade indeterminada do laudo médico pericial que atesta o TEA. O documento deve ser elaborado por profissional da rede de saúde pública, ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, já estabelecidos em legislação.
De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei 111/2021, que altera dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências. A alteração proposta tem o objetivo de vedar a retenção ou apreensão de veículo, se este estiver inadimplente.
Por fim, deve ser apreciado o Projeto de Lei 125/2021, do Poder Judiciário, que modifica dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Uma das mudanças com a alteração nos dispositivos é a ampliação da quantidade de membros do Conselho Superior de Magistratura, que hoje conta com três membros, e passará a ter cinco membros, regulamentando também as respectivas substituições.
Serviço
As sessões plenárias acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas em tramitação pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
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