ALEMS | Com Agência ALMS | 19/06/2019 14h55

Agências bancárias e shoppings poderão ter intérpretes de Libras

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(Luciana Nassar/ALMS)

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Os deputados estaduais analisaram sete matérias na sessão ordinária desta terça-feira (18), todas aprovadas por unanimidade. Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 26/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que obriga agências bancárias e shopping centers a disponibilizarem um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivas. A matéria segue agora à sanção do Poder Executivo.

O autor da proposta considera que a obrigatoriedade será um passo essencial para viabilizar a inclusão social desse segmento da população. “Uma importante forma de reconhecimento da cidadania e direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitário na sociedade, atendendo também ao que preconiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, explicou o deputado estadual Evander Vendramini.

Também de autoria de Evander Vendramini, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 130/2019, que revoga as Leis 1999, de 14 de setembro de 1999, 2000, de 21 de setembro de 1999, e 2045, de 14 de dezembro de 1999. Na prática, com a revogação destas leis, a intenção é dar mais eficácia legislativa à normas estaduais, compilando legislações sobre o mesmo tema, o que facilita o acesso e busca para os sul-mato-grossenses. A proposta será debatida e votada pela segunda vem em plenário.

De autoria do deputado estadual Coronel David (PSL), foi aprovado o Projeto de Resolução 4/2019, que altera a redação art. 46, inciso XII, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008), com a finalidade de criar e estabelecer as competências da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social.

O deputado estadual Coronel David explicou, na tribuna, as razões de sua proposição. “Essa matéria nasceu nas reuniões da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, para tornar mais célere os trabalhos da comissão e ampliar o protagonismo deste grupo de trabalho, já que as atuações ainda eram tímidas para uma área tão ampla como a segurança pública”, registrou.

O deputado Barbosinha (DEM) concordou com a ideia contida na proposta do deputado Coronel David. “Estabelece então mais clareza nesta Comissão de Segurança Pública que tem um papel extremamente importante na Casa de Leis. Devemos cumprir nossa missão neste assunto e nos demais”, declarou.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 126/2019, que revoga a Lei 4652, de 20 de março de 2015, que denomina Lúcia Gonçalves do Carmo a Escola Estadual em construção no município de Chapadão do Sul. A proposta vai agora à segunda discussão e votação em plenário.

O deputado Barbosinha explicou a situação da escola. “Já que a escola estadual localizada em Chapadão do Sul será cedida ao município, por princípio de economia e solução, o nome da professora Lúcia Gonçalves do Carmo, que ministrava Educação Física naquela comunidade, passará ao ginásio da escola, perpetuando a homenagem a ela conferida”, destacou o parlamentar.

O deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) lembrou do projeto de lei que denomina a escola de Chapadão do Sul. “Este projeto que homenageia a escola de Chapadão do Sul com o nome de Augusto Krug Netto foi de minha autoria. Pai do prefeito Jocelito Krug, um homem muito importante para aquela cidade, e com o nome da professora Lúcia Gonçalves transferido ao ginásio, a homenagem a ela continua”, ressaltou.

Mesa Diretora

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 7/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). A proposta aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), visando alterar o inciso I e as alíneas “a” e “b” do art. 159. O objetivo do projeto é modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. A matéria segue agora para promulgação pelo Poder Legislativo, com a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.

Já em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Resolução 10/2019, de autoria da Mesa Diretora. A matéria propõe a apresentação à Câmara dos Deputados de PEC visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. A proposta segue a segunda discussão e votação.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 91/2019, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue agora à segunda votação em plenário.