Aprovada em 1ª a proibição da captura e comercialização do "Dourado"
Os deputaduais estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei 22/2018, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB) e outros 12 parlamentares. A matéria que proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do peixe Dourado por período de oito anos, prevê multa de 200 a 10 mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) para quem descumprir a lei, se esta entrar em vigor, com a aprovação do projeto em todas as fases e sanção do Governo do estado. A proposta será então apreciada em segunda discussão.
Os parlamentares também analisaram hoje dois vetos totais do Poder Executivo. Em discussão única, o veto ao o Projeto de Lei 267/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que trata sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais do Estado. O veto foi mantido e a matéria será então arquivada.
O autor da matéria, deputado estadual Renato Câmara, defendeu sua proposta. “É só um pedido ao Governo do Estado de ampliação na validade da nota fiscal emitida pela Agência Fazendária de Mato Grosso do Sul [Agenfa], para que ele não sofra o transtorno de ter que estornar a nota não utilizada, quando passa do prazo limite atual que é de 90 dias, gerando o valor de R$ 53 por nota vencida. Este benefício proporcionaria proporcionar condições melhores ao pescador”, relatou.
O outro veto apreciado pelos deputados estaduais também foi mantido por maioria. Trata-se do veto total ao PL 165/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores da Secretaria de Educação lotados nas escolas públicas estaduais.
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