Aprovado PL que isenta o ICMS nas locações de máquinas

(Victor Chileno/ALMS)

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Os deputados estaduais apreciaram quatro matérias na sessão ordinária desta terça-feira (26). Em segunda discussão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 156/2018, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que acrescenta parágrafo único ao inciso IV do artigo 7º da Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997.

Na prática a proposta dispensa, para fins de benefício tributário, o contrato em cartório no caso de locação ou empréstimo de máquinas e equipamentos em geral, isentando assim o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao locatário. A proposta agora segue para sanção do Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Também em segunda discussão foi analisado pelos parlamentares o Projeto de Lei 179/2018, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que modifica dispositivos das Leis 3687/2009 e 3310/2006. A proposta foi aprovada por unanimidade e também segue à sanção do Governo do Estado. Se a lei for aprovada, será alterado o símbolo da função de confiança de Assistente Executivo, atualmente PJFC-5, para símbolo PJFC-8, o que trará isonomia de ganho em relação às demais funções de mesmo nível, conforme a justificativa da matéria.

Em discussão única foi analisado o veto parcial ao Projeto de Lei 188/2016, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre a Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pesa) e estabelece um Sistema de Gestão deste Programa. O veto foi mantido por unanimidade dos parlamentares e a matéria será então arquivada.

Entre as razões elencadas pelo Poder Executivo para o veto parcial ao Projeto de Lei está o fato da criação, implementação, consolidação e a manutenção de Unidades de Conservação não estarem claras nos objetivos da proposta e a previsão em regulamento próprio, observando a natureza das verbas, da destinação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

Por fim, foi apreciado em discussão única o Projeto de Resolução 085/2018, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), presidente da Casa de Leis, que cria a “Comenda do Mérito da Ordem DeMolay”, em comemoração ao Dia Estadual da Ordem DeMolay em Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.