CCJR examina projeto que inclui biomassa de banana verde na merenda escolar

(Luciana Nassar/ALMS)

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Nove matérias estão prontas para serem votadas em Plenário, após a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que esteve reunida na manhã desta quarta-feira (17). O Projeto de Lei 115/2018, de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PSDB), que introduz o pescado e a biomassa de banana verde no preparo da merenda escolar da Rede Estadual de Ensino, recebeu parecer favorável à tramitação.

O Projeto de Lei Complementar 12/2018, que altera o regime de férias dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado por unanimidade. Assim como, o Projeto de Lei 179/2018, que altera o símbolo da função de confiança de Assistente Executivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).

A CCJR entendeu como constitucional o Projeto de Lei 176/2018, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que altera a Lei 5.203, visando a adequação ao Decreto Federal 9.412. A norma atualizou os valores das modalidades de licitação, sendo corrigidos em 120%.

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 185/2018, do deputado Pedro Kemp (PT), que inclui no Calendário de Eventos do Estado o Dia dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Mato Grosso do Sul. E ainda o Projeto de Lei 32/2018, do deputado João Grandão (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Coletiva dos Agricultores Familiares do Assentamento Terra Solidária, com sede no município de Sidrolândia.

Não preenchendo os preceitos legais, dois projetos receberam pareceres contrários. O 135/2018, do deputado Amarildo Cruz (PT), dispõe sobre a diferenciação de valores de emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e o 178/2018, de Mauricio Picarelli, que institui o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, do Transtorno Desafiador Opositivo, do Distúrbio do Processamento Auditivo Central e da Dislexia.

Por fim, foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 29/2018, da deputada Antonieta Amorim (MDB), que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. O Governo do Estado vetou o artigo que trata da criação de uma Comissão Intersetorial. Segundo a CCJR, Mato Grosso do Sul já possui o Conselho Estadual de Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo.