ALMS | Com Agência ALMS | 22/05/2019 09h17

Deputados aprovam lei que proíbe homenagem a torturadores

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Foram aprovados pelos deputados na sessão ordinária desta terça-feira (21) dois projetos de lei em primeira votação, um projeto de lei em primeira discussão em regime de urgência e um projeto de decreto legislativo em votação única. Em primeira votação, uma das propostas visa alterar a Lei Estadual n.º 3.828 de 2009, que "disciplina a denominação própria de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições do Estado e dá outras providências", para evitar a homenagem a pessoas envolvidas em crimes contra direitos humanos.

De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 73 de 2019 contou com aprovação por maioria dos parlamentares. Conforme a proposta, será proibida a homenagem em nomeações de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições públicas a pessoas que foram reconhecidas como responsáveis por crimes contra a humanidade no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída pela Lei Federal 12.528 de 2011.

A CNV elaborou o documento que identifica 434 mortes e desaparecimentos sob a responsabilidade do Estado brasileiro durante o período da ditadura militar (1946-1988). No capítulo referente à autoria de graves violações de direitos humanos, o relatório conclui que 377 agentes públicos estavam envolvidos nos crimes que eram praticados contra a população civil de forma generalizada. Conforme a justificativa do Projeto de Lei do deputado Kemp, existem propostas semelhantes em outros lugares do país, como o Projeto de Lei 99 de 2013 de Sergipe e o Decreto 30.618 de 2015 do estado do Maranhão, além de iniciativas dos estados da região sul do Brasil.

Agradecendo o apoio dos parlamentares que votaram pela aprovação do Projeto de Lei, Pedro Kemp reafirmou a importância da iniciativa. “Não podemos homenagear pessoas que, comprovadamente, praticaram violações contra os direitos humanos”, destacou o parlamentar. Os crimes praticados por essas pessoas indicadas no Relatório da CNV são de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, violência sexual, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.

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