Deputados aprovam três proposições na sessão desta quarta-feira

(Luciana Nassar/ALMS)

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Na sessão desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), os deputados aprovaram dois Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar.

O Projeto de Lei (PL) 27/2019, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB) foi a primeira proposição aprovada nesta manhã pelos parlamentares, em segunda votação. A proposta visa incluir a Peixada da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 48/2019, cujo autor é o deputado Antônio Vaz (PRB). O PL autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais. Sobre essa proposição, os deputados Barbosinha (DEM), Pedro Kemp (PT) e Lidio Lopes (PATRI), apresentaram um contraponto a respeito da possível inconstitucionalidade de leis autorizativas. Para eles, leis autorizativas possuem vício de iniciativa, pois a posterior aprovação pelo Poder Executivo por meio de sanção ou da promulgação não teria o poder de convalidá-las. Mas a proposta foi aprovada por maioria dos deputados da Casa de Leis.

Também em primeira votação, de autoria do Ministério Público, o Projeto de Lei Complementar 001/2019 foi aprovado. Trata-de de proposição que modifica o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. A alteração promove a criação de dez cargos de promotor de Justiça no Estado. Além disso, o projeto transforma cinco cargos de promotor de Justiça de Primeira em Segunda Entrância.

Requerimento

Os deputados também aprovaram proposta de requerimento apresentada pelo deputado Renato Câmara (MDB) que visa pleitear direitos de produtores rurais de Mato Grosso do Sul.

A intenção do parlamentar é que seja entregue pelo deputado Marcio Fernandes (MDB), representante da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais na ALMS, à ministra da agricultura Tereza Cristina uma carta com a reivindicação dos produtores de mandioca de Mato Grosso do Sul, para que seja permitido o reembolso do financiamento do Governo Federal em maior prazo do que o estipulado em resolução do Ministério da Economia.

Conforme a justificativa de Renato Câmara, a Resolução 4.709 do Ministério da Economia estipula que os financiamentos terão prazo máximo de 12 meses para o reembolso, mas essa determinação desconsidera cultivos prolongados, como a produção de mandioca. O parlamentar, na tribuna, afirmou que a entrega da carta á ministra atende aos interesses de cerca de oito mil produtores de mandioca de Mato Grosso do Sul.