Deputados devem votar três projetos e dois vetos nesta quinta-feira

(Luciana Nassar/ALMS)

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Na Ordem do Dia desta quinta-feira (9), estão pautados para votação três projetos e dois vetos. De autoria do Poder Executivo, o veto parcial ao Projeto de Lei 126/2017, que reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, tem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para sua manutenção.

Conforme o governador Reinaldo Azambuja, foi vetado o parágrafo que pretendia estender o reajuste aos servidores inativos e pensionistas, pois interfere nas atribuições Agência de Previdência Social (Ageprev). Portanto, a matéria é reservada à competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Pela mesma razão, o governador vetou parcialmente o Projeto de Lei 127/2017, que trata da revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado. A CCJR posicionou-se pela manutenção.

Três proposições deverão ser apreciadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei 77/2018, do deputado João Henrique (PR), obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

O Projeto de Lei 79/2018, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006), como conteúdo transversal do currículo escolar nas escolas públicas do Estado.

E o Projeto de Lei 84/2019, do Executivo, altera dispositivo da Lei 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização. A modificação visa conformar a respectiva vantagem pecuniária, com o propósito para o qual foi instituída, consistente no estímulo ao cumprimento de metas de arrecadação tributária ou de outros indicadores de desempenho individual das funções próprias dos respectivos cargos.