Dificuldades enfrentadas pelos pescadores de MS são debatidas na Assembleia

(Wagner Guimarães/ALMS)

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A Assembleia Legislativa sediou na tarde de terça-feira (29/8) a audiência pública ‘Entraves na regularização dos protocolos em âmbito estadual dos pescadores artesanais, baseado na Portaria 1.275”. De acordo com dados do Ministério da Agricultura, em Mato Grosso do Sul há cerca de 6,5 mil pescadores profissionais cadastrados no órgão.

“É necessário fazer o debate. Não podemos penalizar o pescador. Todos estes encaminhamentos levantados no debate vão beneficiar os pescadores, e assim a Assembleia Legislativa cumpre com o seu papel, que é oportunizar a solução dos problemas dos cidadãos”, afirmou o propositor da audiência, deputado Renato Câmara (PMDB), membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Casa de Leis.

A Portaria 1.275/2007 torna válido os registros de pesca suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral de Atividade Pesqueira (SISRGP), na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no país.

Também reconhece os protocolos de registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro na categoria de pescador profissional, devidamente atestado pelo órgão competente, como documentos válidos para o pleno exercício da atividade da pesca. A Portaria é uma recomendação da Controladoria Geral da União registrada no Relatório de Acompanhamento de Execução de Programa de Governo sobre o Registro Geral da Pesca (RGP).

“Eu avalio de forma positiva toda a discussão. Hoje os pescadores estão aflitos e saímos daqui com bons encaminhamentos. Estamos em entendimento com o Estado para que a Portaria tenha a eficácia, conjuntamente com o Imasul, e assim dar celeridade nos registros de pescas em Mato Grosso do Sul”, destacou o coordenador Federal da Pesca e Aquicultura, César Moura de Assis.

Os representantes dos pescadores reclamaram das dificuldades na emissão das notas fiscais eletrônicas. “A nota, na teoria, na forma como ela é colocada, parece muito prática, muito fácil, mas para o pescador é muito difícil e muitos não têm acesso à internet”, reforçou o presidente da Federação da Pesca, Pedro Jovem dos Santos Júnior.

O deputado João Grandão (PT) lembrou da necessidade da preservação. “A pesca deve ser realizada de forma correta, não podemos esquecer da importância em preservar o rio e também o peixe. É possível a inclusão social por intermédio da pesca”, afirmou o parlamentar.

Também participaram da audiência o auditor fiscal, Adilson Carlos Batista, o tenente-coronel da Polícia Militar Ambiental (PMA), Edmilson Queiroz, e o diretor do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Ricardo Eboli.

Encaminhamentos - Será feito um documento que será entregue ao Governo do Estado com as seguintes solicitações: realizar o recadastramento dos pescadores profissionais do Estado, prolongar o prazo da nota fiscal eletrônica, que seja compatível com a temporada e a unificação dos documentos dos pescadores.

No documento ainda será solicitada a isenção do valor de R$ 13 que a Agência Fazendária de Mato Grosso do Sul (Agenfa) cobra para tirar a nota fiscal, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os pescadores, articulação entre a Superintendência da Pesca e o Imasul para definir quais serão os protocolos utilizados no Estado.

Também será resultado da audiência a criação de um sistema de rastreabilidade do peixe, de um lacre padrão para os apetrechos dos pescadores e de entreposto das colônias e a solicitação uma capacitação para as colônias, os sindicatos e os pescadores para que possam conhecer a nota fiscal eletrônica.