Discriminação racial pode motivar sanções administrativas em MS

(Victor Chileno/ALMS)

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Os deputados estaduais votaram na Ordem do Dia desta terça-feira (27) sete Projetos de Lei (PL). Em redação final, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 010/2017, que cria o Presídio Militar Estadual (PME) e o Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizados em Campo Grande.

Em discussão única, o Parlamento decidiu pela manutenção do veto de três PLs. Os PLs 44/2016, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a durabilidade e qualidade dos comprovantes emitidos ao consumidor sul-mato-grossense, o PL 97/17, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que estabelece regras sobre a prevenção às doenças ocupacionais na Rede Estadual de Ensino e o PL 188/17, do deputado Coronel David (PSC), que trata sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos apenados seguiram os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foram arquivados.

Já em primeira discussão, outros três projetos foram aprovados. O PL 238/17, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que regula o parcelamento de débitos referentes às infrações do Código de Trânsito Brasileiro de competência do Estado por meio de cartões de débito e crédito, o PL 268/17, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos e/ou canhotos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e o PL 251/17, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação racial por pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem função pública em Mato Grosso do Sul seguem para segunda discussão.

Defendendo seu projeto, Kemp lembrou aos parlamentares que as estatísticas relativas à criminalidade, analfabetismo, diferença salarial e acesso à educação superior mostram dados em desfavor da população negra. “Esses números revelam que essa parcela da sociedade é preterida na concretização de seus direitos”, afirmou.