Prefeitos pedem ajuda de deputados para alteração em legislação de multas

(Luciana Nassar/ALMS)

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu prefeitos e ex-prefeitos na manhã desta quarta-feira (5), com o pedido de interlocução junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para alteração na legislação que permite multas aos administradores municipais. Segundo o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Arlei Caravina (PSDB), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria ideal para evitar “o desgaste pelo qual os prefeitos passam hoje”.

Caravina, que é prefeito de Bataguassu, explicou. “Atualmente, se o prefeito perde algum prazo de entrega das prestações de contas, por qualquer que seja o motivo, ele já leva a multa, mesmo que ao final da análise do processo ele tenha as contas aprovadas. Vai que demora um ano e meio para analisar? A multa corre por dia. Temos 16 prefeitos reeleitos que somam mais de R$ 1 milhão em multas e elas ficam no CPF do prefeito, independentemente de quem seja o erro”, disse.

Para tanto, os prefeitos pedem as seguintes alterações: que a multa só seja confirmada em caso de dano ao erário; que possa haver a responsabilização total ou conjunta do servidor que atrasou a entrega; que a intimação seja entregue pessoalmente ao prefeito; e que haja o direito de ampla defesa.

Os deputados presentes se colocaram à disposição. Mara Caseiro (PSDB), Renato Câmara (MDB) e Beto Pereira (PSDB), que já foram prefeitos de cidades do interior, confirmaram apoio e declararam que as reivindicações são justas. Marcio Fernandes (MDB), Professor Rinaldo (PSDB), Onevan de Matos (PSDB) e Amarildo Cruz (PT) também externaram apoio. “Não podemos legislar sobre a atribuição de julgadores deles, mas podemos ajustar quanto aos valores das multas”, disse Lidio Lopes (PATRI). Barbosinha (DEM) disse que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a qual preside, não irá se omitir a analisar. Ainda participaram os deputados Eduardo Rocha (MDB) e Felipe Orro (PSDB).

Cautela

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), prometeu intermediar a questão junto órgão e pediu cautela antes de confirmar a apresentação da pauta via projetos dos deputados, pois para alterar a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre as competências do TCE ou a Resolução 54, “a melhor forma é partir de proposição do próprio Tribunal e não do Legislativo via PEC ou Lei Ordinária”.

Ele ressaltou que é preciso pensar na constitucionalidade. “Não que não seja possível, mas para garantir que no futuro não sejamos questionados na Justiça sobre o ato, então é melhor conversarmos com os conselheiros e pedirmos que essas alterações partam ‘de lá para cá’. Não teremos problemas em aprová-las”, ressaltou. A reunião com os conselheiros ficou marcada para as 13h.