Projeto pretende garantir moradia para policiais e agentes penitenciários

(Victor Chileno/ALMS)

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O deputado Cabo Almi (PT) apresentou na sessão de terça-feira (29) um projeto de lei para instituir auxílio-moradia aos policiais civis e militares, além de agentes penitenciários, em casos específicos. A proposta prevê que faz jus ao benefício o profissional que residir em município diverso de onde trabalha ou quando for necessária a mudança de residência por comprovado e iminente risco à própria integridade física e também da família. A intenção é de que o auxílio seja concedido mediante pedido do servidor e que corresponda a 20% do vencimento-base.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é que os policiais e agentes não precisem desembolsar o valor relativo ao trajeto para o trabalho e retorno à residência. “É uma forma de compensar a despesa, o prejuízo. Hoje o policial que trabalha em outro município, nem a passagem ele tem para poder se deslocar quando assume o serviço e nem quando volta para sua casa. Nós temos, por exemplo, deslocamentos de quase 400 quilômetros, a partir de Campo Grande, como é o caso de Porto Murtinho, Mundo Novo e Três Lagoas. Ele tem que optar em ficar tendo essa despesa ou ter uma nova residência lá. No caso de fazer essa última opção, que o Estado possa efetuar esse pagamento de auxílio-moradia”, defende o deputado Cabo Almi. A proposta também abrange os casos nos quais o profissional precisa ser transferido por sofrer ameaças à sua integridade física e de sua família em decorrência do serviço.

O autor do projeto explica que o benefício pretendido já contempla categorias do Judiciário e do Ministério Público. “Temos no país diversas categorias, inclusive que ganham salários altos, que recebem esse auxílio-moradia. E o policial militar, que ganha um salário que mal dá para sustentar a família, acaba tendo que tirar do próprio bolso para trabalhar. Esse auxílio é possível incluir, até porque o Exército Brasileiro quando se desloca a serviço, já tem a vila militar. Como nós não temos isso para policiais e agentes, e temos grandes dificuldades de reembolso desse aluguel, pretendemos colocar na lei”, explica.

Para que seja discutido em plenário na Assembleia Legislativa, o projeto ainda passará pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que analisará o aspecto legal, a constitucionalidade e a redação da proposta.