Proposta de alteração da Lei Kandir será discutida nesta semana
O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), vai apresentar na próxima terça-feira (31) sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.
A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.
Até 2003, os estados tinham garantido o repasse pela União de um valor para compensar as perdas com a isenção, mas após mudanças na legislação, esse montante deixou de ser fixado, e os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.
Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União calcular e definir as regras.
Desafio
O consultor legislativo do Senado Josué Pellegrini alertou para a dificuldade de se calcular as perdas exatas de cada estado. “Além de encontrar uma fórmula com fundamento econômico para saber com exatidão quanto cada um perde, ainda é preciso convencer a União. O desafio é muito grande, e o tempo é curto. Espero que a comissão consiga resolver”, afirmou.
O senador Wellington Fagundes disse que trabalha com sua equipe técnica numa proposta que tenha acordo. “A compensação feita hoje aos estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente”, disse.
Para a vice-presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o caminho mais inteligente seria uma reforma tributária. Enquanto isso não ocorre, ela alegou que a Lei Kandir cumpriu seu papel, mas agora carece de reformulação.
“Quem tem brigado pelas compensações são os governadores, que perdem receita, mas o setor produtivo, principalmente indústria e agropecuária, têm que se entender também. O governo federal faz de conta que paga e o estadual faz de conta que recebe. O desafio do relator é buscar consenso”, destacou.
O projeto elaborado pela comissão mista especial seguirá direto para os plenários do Senado e da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes das duas Casas.
-
Prefeitura oferece Capacitação gratuita em Solda MIG/MAG, TIG
Prefeitura oferece Capacitação gratuita em Solda MIG/MAG, TIG
-
Feira no Bairro Vale do Amanhecer acontece dia 03 de abril em Costa Rica
Feira no Bairro Vale do Amanhecer acontece em abril em Costa Rica
-
Prefeitura promoverá o Rota Rural no Assentamento Aroeira com cursos
Prefeitura promoverá o Rota Rural no Assentamento Aroeira com cursos
-
Economia brasileira cresce 2,9% em 2023
Economia brasileira cresce 2,9% em 2023
PARCEIROS
- Quarta-feira, 27 de Março de 2024
- Geral Dia nacional da conscientização da doença de Fabry vai a Plenário Com foto Com vídeo
- Infraestrutura Brasilândia protocola pedido de ampliação da Rede de Esgoto Com foto Com vídeo
- Chapadão do Sul Prefeitura promoverá o Rota Rural no Assentamento Aroeira com cursos Com foto Com vídeo
- Geral Repartições públicas municipais estarão fechadas na quinta-feira Com foto Com vídeo
- Geral Água Clara está entre os primeiros municípios a entregar o Balanço Geral Com foto Com vídeo
- Geral Prefeitura de Selvíria já constrói casas do projeto “Moradia Precária” Com foto Com vídeo
- Paranaíba Ponte sobre o Córrego Queixadinha está em reformas Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms