Vereadores aprovam 11 projetos de lei antes do recesso

(Divulgação)

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Os vereadores de Três Lagoas realizaram a 23ª Sessão Ordinária e a terceira sessão extraordinária, com objetivo de avançar na limpeza da pauta do primeiro semestre de 2018, antes do recesso de 15 dias, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Orgânica do Município.

Na sessão ordinária, os vereadores apreciaram 16 projetos de lei, aprovando dez destes. Dentre os aprovados, está o projeto de lei nº 47, que “reconhece no município a Linguagem Brasileira de Sinais – Libras - como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda”.

No início da sessão, o professor de Linguagem de Sinais da UFMS, Adriano de Oliveira Gianotto, usou o tribuna para pedir que os vereadores fossem favoráveis ao projeto de lei nº 47 que não só reconhece a Libras, mas que é um grande avanço na inclusão de pessoas surdas na sociedade.

Além das aprovações, durante a Ordem do Dia, foram eleitos o vereador Tonhão para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora e o vereador Apóstolo Ivanildo como presidente da comissão de Saúde e Assistência Social. Estes cargos ficaram vagos, após afastamento da vereadora Marisa Rocha.

Além do projeto de lei 47, também foram aprovados:

- Projetos de lei nº 4: “dispõe sobre o desconto no IPTU (imposto predial territorial urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado Cidade Vigiada”

- Projeto de lei nº 6: “dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nos pontos de ônibus do município”

- Projeto de lei nº 9: “institui o fomento ao "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens"

- Projeto de lei nº 12: “dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios"

- Projeto de lei nº 24: “torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com transtorno espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados do município"

- Projeto de lei nº 34: “institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica no município"

Encaminhados

Alguns projetos de lei foram encaminhados e voltarão em tramitação em agosto, após o retorno do recesso legislativo, são eles:

- Projeto de lei nº 219: “institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde" no âmbito do município”.

- Projeto de lei nº 11: “dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo "couvert artístico" no município".

- Projeto de lei nº 35: "institui no calendário oficial de eventos do município, o "Dia do Protetor Animal", a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro".

- Projeto de lei nº 53: "autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Unir Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - EPP".

- Projeto de lei nº 58: "institui cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de áreas do município"

- Projeto de lei nº 60: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa João Carlos Padoa - ME”.

Na sequência, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para elaboração do orçamento de 2019, em segundo turno, sem emendas.