Brasilândia cria e regulamenta o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária

(Divulgação / Prefeitura)

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Foi publicado no dia 19 de maio, o Decreto Municipal que cria e regulamenta o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) em Brasilândia.

Um dos objetivos da criação deste núcleo é ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária.

Os pequenos produtores rurais que foram contemplados ou tiverem propriedades rurais pertencentes aos programas do Incra, deverão procurar o Núcleo, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada à rua Manoel Vicente, 1437, centro de Brasilândia/MS.

Um dos trabalhos deste núcleo será a coleta de requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra.

Além disso, poderá coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.

Além disso, o Município pretende divulgar o Programa Titula Brasil, que visa apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios. Brasilândia aderiu recentemente a este programa.

Já competirá ao Incra, disponibilização e sem ônus para o Município, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil. Além disso, deve emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação.

O Município já está em processo de regularização fundiária das propriedades rurais que estão localizadas nos Reassentamentos Santana e Santa Emília. Para mais informações, os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.