Chapadão do Sul | Prefeitura de Chapadão do Sul | 04/09/2018 10h20

Prefeitura oferece descontos para contribuintes quitarem seus débitos

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(Reprodução)

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A Prefeitura de Chapadão do Sul está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.

O Prefeito João Carlos Krug sancionou a LEI Nº 1.177, aprovada pelos vereadores, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.789, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2018”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos á Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2017, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.

Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
I- Parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
II- Até 06 (seis) parcelas com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;
III- Até 12 (doze) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV- Parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento), para créditos oriundos de Pena Pecuniária – Multa, excetuado o imposto de origem devido.

O ingresso no REFIS 2018 deverá ser formalizado até o dia 28 de dezembro de 2018, na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, localizando na Avenida Onze, esquina com a Avenida Seis, no centro.

O vencimento da guia de arrecadação será de até 5 (cinco) dias após o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.

Mais informações podem ser solicitadas no CAC ou através dos telefones (67) 3562-5621 ou (67) 3562-5620.