MPMS participa de audiência pública sobre o aumento na conta de energia elétrica

(Renan Carrijo/MS Todo Dia)

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Com plenário lotado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça George Cassio Tiosso Abbud, participou, nesta última terça-feira (5/2), da audiência pública sobre o aumento na conta de energia elétrica, realizada na Câmara Municipal de Costa Rica. A Audiência Pública contou a presença do prefeito municipal, vereadores, Polícia Civil, Procon, pecuaristas, população em geral, além de representantes da concessionária de energia elétrica do município. No total, mais de 100 pessoas participaram manifestando a sua insatisfação com a concessionária.

Na oportunidade, o Promotor de Justiça explicou que, apesar das insistentes explicações dos representantes da Energisa, no sentido de que estão amparados por Resoluções da ANEEL, estas normas, que são atos administrativos dos gestores da Agência Reguladora, não se sobrepõem às normas de defesa do consumidor, como a Lei Federal nº 8078/90 (CDC), e à própria Constituição Federal, que prevê, como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, inciso XXXII).

O Promotor George Cássio Tiosso Abbud disse ainda que serão documentadas todas as reclamações da população de Costa Rica. “Vamos documentar toda essa gama de reclamações, por parte de cada um que se sentir prejudicado com as contas de energia, para que, posteriormente, em conjunto com a 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, possamos ajuizar uma Ação Civil Pública, se constatado, de fato, violação a direito coletivo do consumidor do estado de MS.

Já o diretor do Procon de Costa Rica, Walder Freitas, orientou a população a fazer um teste no relógio e, se identificar qualquer alteração, chamar um técnico de confiança e, se o problema continuar, avisar o Procon para que algumas medidas sejam tomadas. “A gente vai mandar uma equipe para analisar se o problema vai estar dentro ou fora da residência, mas nós temos um acordo com o presidente da Energisa é que, quando isso estiver sendo analisado, não haverá corte na residência, isso vai facilitar para analisarmos com mais precisão”, finalizou.