Lei Maria da Penha será ensinada nas escolas públicas estaduais

(Divulgação)

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Foi publicada na última terça-feira (14/7), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 5.539, que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), como conteúdo transversal nas escolas públicas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.

A nova lei tem o objetivo de contribuir para o reconhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Maria da Penha, além de fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher. O novo dispositivo legal visa ainda à promoção de igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher.

Para a Promotora Helen Neves Dutra da Silva, titular da 66ª Promotoria de Justiça de Campo Grande: “É importante o aprendizado para combater a violência doméstica, para que se possa desconstruir, o patriarcalismo historicamente enraizado em nossa sociedade. Pois somente através da educação, poderemos enfrentar e modificar esse problema estrutural e social, e assim vivermos em uma sociedade mais igualitária.”.

A Promotora parabenizou a aprovação dessa lei que vem modificar as estruturas sociais, levando conhecimento e noções básicas do enfrentamento à violência doméstica para crianças e jovens em idade escolar.

O Brasil é o 5º País no mundo – em um grupo de 83 – em que se matam mais mulheres, de acordo com o Mapa da Violência de 2015, organizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). Entre 2003 e 2013, o número de mulheres mortas em condições violentas passou de 3.937 para 4.762 – o que representou 13 feminicídios por dia –, registrando um aumento de 21% na década. Para as mulheres negras, o índice foi ainda pior: os homicídios, nesse caso, aumentaram 54,2% no mesmo período, passando de 1.864 para 2.875 vítimas.

Ainda de acordo com a Promotora Helen Neves, discutir essa realidade em âmbito escolar é uma necessidade urgente: “A escola é um lugar de construção. Então, nada mais importante do que discutir e promover a igualdade de gênero. E ela é parte fundamental no processo educacional para uma cultura preventiva e não violenta”, declarou.

Lei Maria da Penha

São 14 anos de luta, de proteção ampliada, denúncias e projetos de conscientização. A Lei Maria da Penha – sancionada em 7 de agosto de 2006 e reforçada em 2015 pela Lei do Feminicídio – trouxe avanços no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, mas a busca de meios para afastar e punir os agressores é uma luta constante e diária.

Em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Estadual trabalha incansavelmente para mudar este cenário, por meio do NEVID (Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), pelas Promotorias de Justiça de Campo Grande: 47ª, 48ª, 65ª, 66ª e 72ª, e também por meio de campanhas de conscientização.