Sancionada Lei que trata da aplicação de recursos da repatriação em MDE
A Presidência da República sancionou a Lei 13.530/2017 – conversão da Medida Provisória 785/2017 – conhecida como Reforma do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A medida publicada no dia 7 de dezembro deve resolver um problema que atormentava gestores municipais, pois no Projeto de Lei de Conversão dessa MP, o Congresso Nacional incluiu dispositivo.
Segundo artigo 15, “ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata o caput do artigo 69 da Lei no 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência da Lei no 13.254/2016”.
De acordo com a área de Educação da CNM (Confederação Nacional de Municípios), de fato, os Municípios receberam um repasse extra de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) nos últimos dias do mês de dezembro de 2016, repasse proveniente do Imposto de Renda devido sobre os recursos, bens ou direitos de origem lícita, repatriados para o país.
Devido à data de recebimento desse repasse extra do FPM, em muitos Municípios tornou-se inviável cumprir o mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) em 2016. Em consequência, os gestores municipais passaram a reivindicar a ampliação do prazo para cumprir tal determinação constitucional.
O governo federal editou a MP 773/2017, com um único dispositivo para autorizar Estados, Distrito Federal e Municípios a corrigirem, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em MDE, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos à conta da repatriação.
Entretanto, devido à instabilidade política vivenciada pelo país nos meses seguintes, a MP 773 não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucional de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Para viabilizar que esse tema pudesse ser resolvido ainda em 2017, o governo federal editou a MP 794/2017, que revogou, entre outras, a MP 773. Isto porque, de acordo com a Constituição Federal, MP rejeitada ou não aprovada no prazo constitucional somente pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte.
Portanto, a CNM entende que ficou estabelecido que o cumprimento do mínimo constitucional de 25% da receita de impostos destinados à MDE em 2016 pode ser corrigido até 31 de dezembro de 2017, se esse mínimo não tiver sido atingido no exercício fiscal anterior devido aos recursos recebidos à conta da repatriação em dezembro de 2016.
-
Regularização de acessos ao Auto Posto Pioneiro é discutida em reunião
Regularização de acessos ao Auto Posto Pioneiro é discutida em reunião
-
Governo de MS adere a nova modalidade de compras públicas
Governo de MS adere a nova modalidade de compras públicas
-
Governo de MS apresenta produção agrícola à representante da Índia
Na recepção, o governador falou sobre os diferentes investimentos em andamento
-
Prefeitura de Chapadão do Sul Oferece Curso Gratuito de NR 10
Prefeitura de Chapadão do Sul Oferece Curso Gratuito de NR 10
PARCEIROS
- Quarta-feira, 27 de Março de 2024
- Geral Dia nacional da conscientização da doença de Fabry vai a Plenário Com foto Com vídeo
- Infraestrutura Brasilândia protocola pedido de ampliação da Rede de Esgoto Com foto Com vídeo
- Chapadão do Sul Prefeitura promoverá o Rota Rural no Assentamento Aroeira com cursos Com foto Com vídeo
- Geral Repartições públicas municipais estarão fechadas na quinta-feira Com foto Com vídeo
- Geral Água Clara está entre os primeiros municípios a entregar o Balanço Geral Com foto Com vídeo
- Geral Prefeitura de Selvíria já constrói casas do projeto “Moradia Precária” Com foto Com vídeo
- Paranaíba Ponte sobre o Córrego Queixadinha está em reformas Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms