Em seu site oficial, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) publicou nota explicando a aplicação do AFM (Auxílio Financeiro aos Municípios), cuja verba extra ainda não entrou nos cofres das prefeituras brasileiras porque depende da edição de Medida Provisória para ser transferida proporcionalmente nos moldes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

 

Em crise e com pouco dinheiro em caixa para honrar os seus compromissos no fim do ano, os prefeitos aguardam a liberação de R$ 2 bilhões do governo federal, dos quais R$ 29 milhões serão reateados entre os 79 municípios de Mato Grosso do Sul.

 

Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina (PSDB), o auxílio financeiro pode ajudar os gestores nesse momento de crise financeira, principalmente no encerramento das contas públicas.

 

Ocorre que o dinheiro ainda não saiu e há certo pessimismo por parte dos prefeitos. Na verdade, a reivindicação do movimento municipalista cobrava repasse de R$ 4 bilhões para divisão entre os mais de 5.500 municípios brasileiros, mas o presidente Michel Temer (PMDB-SP), durante reunião com dirigentes da CNM e presidentes de entidades regionais, garantiu liberar ainda este ano a metade do valor.

 

A preocupação é grande por parte dos prefeitos. A não liberação do dinheiro até o fim de dezembro poderá complicar ainda mais a situação em boa parte dos municípios.

 

O auxílio financeiro é uma espécie de compensação em razão das perdas decorrentes da queda da receita municipal, principalmente do FPM, composto pela arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

 

Cada vez que o governo federal concede incentivos fiscais à indústria automotiva e a outros setores da economia, por exemplo, o repasse do fundo constitucional, que é feito a cada 10 dias do mês, retrai, vindo a prejudicar as prefeituras.

 

A maior reclamação dos gestores, além da queda vertiginosa da arrecadação, principalmente do FPM, é com a obrigatoriedade de desembolso das prefeituras como contrapartida dos programas sociais.

 

É que o governo central cria os programas sociais, mas não indica a fonte de receita, forçando as prefeituras a gastarem mais do orçamento anual aprovado pela Câmaras de Vereadores.

 

Nota da CNM

 

Alegando dúvida dos prefeitos com relação aos gastos com o auxílio financeiro, ainda indefinido se será depositado este ano na conta das prefeituras, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, fez em nota uma série de esclarecimentos.

 

Segundo ele, como o compromisso do governo federal é que o valor de R$ 2 bilhões de AFM, anunciados em novembro pelo presidente Temer, seja pago ainda no exercício de 2017, a verba contará como receita deste ano, com as implicações contábeis para o exercício.

 

"Os gestores devem ficar atentos, pois apesar de utilizar os critérios do FPM, estes recursos não são FPM e não sofrem dedução do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).", diz trecho da nota.

 

De acordo com o dirigente, a única dedução deste valor será referente ao 1 % do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

 

"Quanto as vinculações constitucionais à saúde e educação, o AFM não tem impacto nos mínimos dos setores. Isso porque, gastos em saúde e educação são vinculados à receita de impostos. Como o AFM não tem origem determinada de impostos, não existe relação, e o impacto que existe é na RCL (Receita Corrente Liquida) de 2017, modificando os limites de pessoal e de endividamento para o exercício", acrescenta.

 

Ziulkoski ressalta que o entendimento da CNM em relação a outros apoios financeiros foi o mesmo, e para ele não tem como a MP tentar trazer outras vinculações.