Dru provoca queda na Cide e municípios deixam de receber mais de R$ 95 milhões

(Divulgação)

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A modificação de um dispositivo referente a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) impediu mais receita para os municípios. Com a publicação da Emenda Constitucional 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a DRU (Desvinculação de Receitas da União) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi permitido que o governo federal realocasse livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e a Cide (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico).

Conforme informações da Coint (Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais) da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), a desvinculação aprovada afetou diretamente o repasse da Cide de outubro.

Estudos da CNM (Confederação Nacional de Municípios) identificaram que, com base na previsão de receitas orçadas pela União, para o exercício de 2016, o crédito aos Municípios relativo ao mês de outubro deveria ser de R$ 97.208.145,00.

No entanto, com a vigência da DRU que incidiu sobre todo o crédito do exercício (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) o repasse não passou de R$ 622.220,81. Com isso, os Municípios deixaram de receber mais de R$ 95 milhões.

A surpresa preocupou os gestores municipais. Alguns orçaram que receberiam em torno de R$ 30 mil no último crédito do ano da contribuição. Mas a realidade do montante repassado foi de inesperados R$ 152,00.

A CNM informa aos gestores que, diante de tantas perdas de receitas, tem trabalhado intensamente para tentar amenizar a difícil situação vivenciada pelos municípios. Uma dessas ações trata da alteração de dispositivos da Lei da Repatriação.

Nesse sentido, a entidade solicitou ao Congresso Nacional a celeridade na apreciação das propostas que tramitam referentes à repatriação. A entidade considera que esse recurso vai dar um pouco de fôlego aos Municípios, principalmente neste último ano de mandato.