Prefeitura realiza reunião de revisão do Plano Diretor Participativo

(Divulgação)

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A Prefeitura Municipal de Inocência realizou no Plenário da Câmara Municipal de Inocência Audiência Pública, sob a Presidência do Secretário Municipal da Infraestrutura e dos serviços urbanos, Adair Lourenço e secretariada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente João Luiz Leal de Paula, para tratar do Plano Diretor Participativo do Município. Presentes na audiência Pública os membros da Comissão Técnica especialmente designada para a elaboração do Plano Diretor do Município e representantes da população local. A responsabilidade técnica pela apresentação e discussão dos conteúdos foi a cargo do Sr. Ermínio Guedes, responsável pela empresa ACG Assessoria e Consultoria Guedes EIRELI – ME, empresa contratada pelo Município para revisar e concluir o trabalho de elaboração do Plano diretor Participativo do Município de Inocência – MS.

O Plano Diretor é o instrumento normativo da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, concebida no paradigma do desenvolvimento local sustentável e executada através de um conjunto de leis e normas municipais que orientam, controlam, regulam, fiscalizam e autuam infratores da lei. Tudo de acordo com os princípios constitucionais e das legislações superioras, em especial Lei Federal nº 10.257/2001, do Estatuto da Cidade.

Dessa forma o objetivo fundamental do plano é da melhora na qualidade de vida da população através d o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio de diretrizes como o macrozoneamento do território municipal, o zoneamento das áreas urbanas e a adoção de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.

Foram abordados os principais problemas e conflitos do município e suas potencialidades em diversas áreas, como melhor localização para instalação dos serviços públicos e sua infraestrutura, de imóveis comerciais e residenciais, corredores de serviços, aspectos socioambientais, dinâmica e ocupação do solo, patrimônio histórico e cultural a ser preservado e a análise social e dinâmica socioeconômica do Município.

A Audiência Pública aprovou as propostas integrantes do Plano diretor e da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial do Município de Inocência – MS.