CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.
A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas “medidas atípicas”.
“Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação.
Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais.
“A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou.
Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux.
STJ
Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso.
Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.
-
Investimentos impulsionam melhorias na infraestrutura educacional
Investimentos impulsionam melhorias na infraestrutura educacional
-
Pedidos de isenção da taxa do Enem podem ser feitos até sexta-feira
Pedidos de isenção da taxa do Enem podem ser feitos até sexta
-
Prefeitura de Chapadão do Sul participa do lançamento do programa MS Ativo
Prefeitura de Chapadão do Sul participa do lançamento do programa MS Ativo
-
AROC e SEMEC promovem mais uma edição neste domingo (28)
AROC e SEMEC promovem mais uma edição neste domingo (28)
PARCEIROS
- Terça-feira, 23 de Abril de 2024
- Geral Fadeb inicia seminário de formação para coordenadores escolares Com foto Com vídeo
- Geral MS Ativo Municipalismo: novo conceito de parcerias garante melhores entregas à população Com foto Com vídeo
- Geral Cine Maturidade exibe “Chega de Saudade” e debate envelhecimento Com foto Com vídeo
- Aparecida do Taboado Governo Municipal assina convênio para recapeamento das ruas da Vila Pereira Com foto Com vídeo
- Aparecida do Taboado Diretoria de Cultura lança edital da 7ª edição do “Feira Musical Cultural” Com foto Com vídeo
- Água Clara Secretaria de Meio Ambiente realiza “Projeto Cultivando o Futuro” Com foto Com vídeo
- Saúde Prefeitura de Paranaíba intensifica ações de combate a arboviroses Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms