MPMS ajuíza ação contra secretários e servidores de Três Lagoas por improbidade administrativa

(Reprodução)

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Fernando Marcelo Peixoto Lanza, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, contra os agentes políticos de Três Lagoas, servidores públicos e particulares por irregularidades na contratação de empresa para realização do “III Rodeio Portões Abertos de Arapuá” em 2013.

Conforme consta nos autos, servidores, agentes políticos da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Governo praticaram atos que causaram dano ao erário, enriquecimento ilícito da empresa beneficiada e violação aos princípios administrativos, na medida em que, além de várias ilegalidades apontadas no procedimento licitatório, o município realizou pagamento por serviços que deixaram de ser executados pelo contratado.

Segundo apurado pela Promotoria de Justiça, os servidores municipais, sob ordem do superior hierárquico, deixaram de realizar fiscalização in loco sobre aquilo que fora contratado e o que fora disponibilizado no recinto do rodeio. No entanto, atestaram o recebimento integral do serviço. Pelo valor atualizado, os agentes causaram um dano aos cofres públicos de mais 180 mil reais.

Além do ressarcimento integral da quantia lesada, o Ministério Público Estadual pleiteia a proibição de contratar com o poder público, multa de duas vezes o valor do dano ao município, perda função da pública e suspensão dos direitos políticos dos requeridos, com base na Lei de Improbidade Administrativa.

O caso foi encaminhado à Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas para apresentação de defesa prévia, contestação e julgamento.