Câmara de Costa Rica aprova LDO e projeto que amplia os poderes do Conselho de Saneamento Básico

(Divulgação)

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O futuro de Costa Rica-MS passou pelo crivo e análise do Poder Legislativo Municipal no começo da semana. Isso porque os vereadores costarriquenses aprovaram, durante a 23ª sessão ordinária de 2017, o projeto de lei que define as metas e prioridades de investimentos do município para o ano que vem, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nessa mesma sessão, os parlamentares também aprovaram uma outra proposta que aumenta os poderes de atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB).

A 23ª sessão estava prevista para acontecer na noite de segunda-feira (10), mas foi adiada para a manhã de terça-feira (11), em um gesto de luto pela da morte do pai do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, senhor Joaquim Rosa, e por conta do falecimento do ex-vereador Antônio Gonçalves de Almeida (conhecido como Baiano Careca).

PROJETO DE LDO

De autoria do prefeito Waldeli, o Projeto de Lei n° 1.174/2017 estabelece genericamente as diretrizes, prioridades e metas da Administração Municipal para o ano de 2018. Essa é a LDO! A proposta foi votada em segundo turno na sessão plenária de terça-feira e recebeu votos favoráveis de nove parlamentares municipais. Apenas o vereador Ronivaldo Garcia Cota (PSDB) se manifestou contra.

A proposta aprovada prevê a realização de 106 ações governamentais no ano que vem. Entre os objetivos, está a meta de construção, ampliação e reformas de praças desportivas; implantação do projeto de educação ambiental em conjunto com a rede municipal de ensino; construção, reforma e ampliação de postos de saúde; criação de programa de fomento à implantação de empresas; aquisição de veículos para atender o transporte escolar; construção e ampliação de escolas; ampliação da rede de esgoto municipal; aquisição de veículos e máquinas leves e pesadas; construção de galerias de captação de águas pluviais; construção de casas populares; construção de praças públicas; implantação e implementação do Fundo Municipal Antidrogas; implantação e implementação do projeto “Casamento Comunitário”, além de várias outros objetivos apresentados na LDO.

Além disso, o projeto também estima que durante todo o ano de 2018 o município deve arrecadar R$ 118.848.980,00 e gastar R$ 116.481.370,00, acumulando um saldo positivo em caixa de pelo menos R$ 2.367.610,00. Para virar lei, a proposta agora só depende da sanção do prefeito.

“Fizemos ampla divulgação nos veículos de comunicação locais e também realizamos audiência pública no dia 27 de junho, garantindo ampla liberdade e espaço para a comunidade participar com proposições e sugestão ao projeto de LDO que tramitou na Câmara. É importante lembrar que a LDO é importante porque ela direciona e garante os recursos a serem aplicados em todas as áreas da administração pública,”, ressaltou o vereador Antonio Divino Félix Rodrigues, o Tonin Félix (PSB), presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara.

PROJETO QUE AUMENTA PODERES DO CONSELHO DE SANEAMENTO

Na sessão da manhã da última terça-feira, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n° 389/2017, de autoria do vereador Averaldo Barbosa da Costa (PMDB). A proposição amplia os poderes do Conselho Municipal de Saneamento Básico, aumentando de sete para 20 a quantidade de atribuições do órgão de controle social.

Conforme a proposta, um número maior de decisões na área de saneamento básico (o que inclui esgoto sanitário, abastecimento de água potável e coleta de lixo) só serão tomadas pelo Executivo após análise e parecer do conselho. Além disso, a entidade passa a ter o direito de atuar na fiscalização de uma quantidade maior de políticas públicas atreladas ao setor. Outra inovação é que o CMSB terá a prerrogativa de apresentar propostas de projetos de lei para o Legislativo e o Executivo na área de saneamento básico.

Além disso, com as mudanças previstas no projeto, as contas do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE) passarão a ser julgadas e fiscalizadas pelo Conselho de Saneamento Básico. Atualmente, esse acompanhamento é feito apenas pelo Conselho Municipal de Saúde. O aumento da tarifa de água e esgoto e os investimentos e obras do SAAE também deverão ser analisados pelo CMSB, de acordo com o que dispõe a proposição aprovada pela Câmara.

“Nós temos uma lei que criou o Conselho de Saneamento Básico. Então esse projeto (389/2017) vem para fazer uma alteração nessa norma para melhorara-la e para aumentar as atribuições do conselho”, justificou o vereador Averaldo.

Criado em 2014, o Conselho Municipal de Saneamento Básico é um dos 17 conselhos de controle social que atuam em Costa Rica, e possui entre seus membros 10 representantes governamentais e 10 representantes da sociedade civil organizada.