Consultores da Câmara e Senado apontam irregularidades em decreto sobre porte de armas

(Alan Santos/PR)

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A pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da Rede, a consultoria técnica do Senado analisou o decreto sobre porte de armas publicado pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (08) e apontou " várias falhas regulamentares". Segundo os consultores, o Poder Executivo extrapolou seu poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, contrariando o Estatuto do Desarmamento.

O documento tem doze páginas e foi divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Senado. "O Estatuto do Desarmamento foi bem claro ao exigir que, para a concessão da autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, o requerente deverá, entre outros requisitos, 'demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física'", detalha o documento.

Também nesta sexta-feira, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, deu prazo de cinco dias para Presidência da República, Ministério da Justiça, Senado e Câmara enviem informações e se manifestem sobre o pedido de suspensão do decreto protocolado pela Rede. A legenda impetrou ação de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade do decreto presidencial que altera regras para uso de armas no país.

Nesta quarta-feira (09), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já tinha afirmado que conversou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pediu que o governo reveja alguns pontos do decreto que, para Maia, excedem as atribuições do Poder Executivo, invadindo as prerrogativas dos parlamentares. Maia também encomendou parecer técnico para a assessoria da casa. O documento está pronto, mas não deve ser divulgado abertamente. Alguns jornalistas, no entanto, tiveram acesso ao parecer. A análise vai na mesma linha da que foi feita pelo Senado e enumera irregularidades como o fim da exigência para que diversas categorias profissionais comprovem a "efetiva necessidade" de portar arma. A assessoria de imprensa da Presidência confirmou que as informações divulgadas pela imprensa conferem com o documento produzido pelos servidores da casa.

Somente na Câmara, já foram apresentado 15 projetos de decreto legislativo com o objetivo de anular o decreto sobre o porte de armas assinado por Bolsonaro.