Senado | Agência Senado | 29/12/2017 09h50

Projeto destina carros apreendidos para forças de segurança

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(Renato Araújo/Agência Brasília)

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Proposta que determina a destinação de carros apreendidos para reforçar as forças de segurança está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) para permitir a utilização, pelas Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal ou Militares, de veículo automotor apreendido, cuja procedência e propriedade não puderem ser identificadas por vistoria e exame pericial em função de adulteração de sua numeração original.

Conforme o projeto, o veículo será empregado em atividades exclusivas de segurança pública, mediante autorização judicial e comprovação do interesse público.

O senador argumenta que o PLS 483/2017 pretende conferir destinação útil a milhares de carros e motocicletas apreendidos e sem proprietário identificado que abarrotam os depósitos públicos:

“Tais veículos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção necessária. Enquanto isso, as polícias dos estados se encontram em situação difícil, com falta de recursos e de aparato para concluir investigações e para atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública”, justifica o senador.

O projeto aguarda designação de relator. Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recursos para que seja votado pelo Plenário do Senado.

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