TCE-MS participa de Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias

(Divulgação)

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O intercâmbio de experiências, na busca pelas boas práticas com resultados positivos e por ações que fortaleçam as corregedorias e ouvidorias do País, foram alguns dos objetivos do “Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas 2018”, que reuniu no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, membros e servidores de 24 Estados brasileiros. O evento de iniciativa do TCE-AL contou com o apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Representando o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e o ouvidor do TCE-MS, conselheiro Osmar Jeronymo, o Coordenador da Ouvidoria, Álvaro Scriptore Filho, destacou que o tema principal do debate, ainda, foi a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece diversos requisitos de proteção aos usuários dos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades da administração pública, e estão dispostos os direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como um canal de entrada das manifestações.

“A tendência progressiva da participação da sociedade nos sistemas de controle foi efetivamente reforçada por meio da edição da referida lei, sancionada pelo Governo Federal no dia 26 de junho de 2017, e entre as suas inovações, três pontos fundamentais foram destacados, como a criação de espaços de comunicações com a população, ou seja, as ouvidorias em si, o estímulo à participação social, por meio da criação de Conselhos de usuários e ainda, a avaliação dos serviços prestados”.

Temas como a importância das Corregedorias e as ações para o fortalecimento das Ouvidorias; o crescimento do controle externo; as experiências de uma Corregedoria de excelência; a atuação das Ouvidorias junto às comissões de licitações municipais; ferramenta de avaliação dos serviços públicos “Opine aí”; a importância da atividade correicional nos TC’s; a interação da Ouvidoria com a Sociedade – boas práticas que têm dado resultado e a importância das Ouvidorias dos TC’s foram os pontos abordados na extensa programação do primeiro dia (23) do evento que foi até sexta-feira, 24 de agosto.

A programação da manhã da sexta-feira (24), contou com palestras que trataram sobre o “Termo de Ajustamento de Conduta, na parte de Corregedoria”, proferida pelo presidente do IRB, conselheiro Ivan Lelis Bonilha; e “Transformações Jurídicas relacionadas à Prestação do Serviço após a Lei Federal nº 13.460/2017”, ministrada pelo Ouvidor-Geral do TCE-RS, conselheiro Pedro Henrique Figueiredo.