Símbolo de redemocratização Constituição Cidadã completa 30 anos

(Divulgação)

VEJA MAIS

• Estão abertas as inscrições para Campanha Páscoa Solidária
• Juiz do Tribunal do Júri assume Coordenadoria de Audiência
• Conheça o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão do TJMS

O ordenamento jurídico brasileiro está em festa: nesta sexta-feira (5), a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, completa 30 anos de vigência. A Carta Magna é o principal símbolo do processo de redemocratização no país.

Em 5 de outubro de 1988, em sessão solene, o então presidente da Assembleia Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, declarado promulgado, “o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”.

Após 21 anos de ditadura, a redemocratização permitiria o restabelecimento da democracia e do Estado de Direito no país. Mesmo com o poder da nação de volta às mãos civis – com a eleição indireta de Tancredo Neves, em março de 1985, o símbolo mais emblemático da redemocratização foi a Constituição Federal, aprovada em 1988.

No ano seguinte, o presidente da República foi eleito diretamente pelo povo e, desde então, o voto direto se consolidou, com a realização de sete eleições presidenciais. Isso porque a Constituição Cidadã encerrou um período em que o país passava por um caos civil. Com ela, findou-se a repreensão por parte do Estado em relação às liberdades individuais.

Com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos, a Constituição Cidadã trouxe algumas muitas garantias, entre elas, o sistema presidencialista de governo, com eleição direta em dois turnos para presidente; a transformação do Poder Judiciário em um órgão verdadeiramente independente, apto a julgar e anular atos do Executivo e Legislativo; o intervencionismo estatal e nacionalismo econômico.

Entre os destaques estão também a assistência social, ampliando os direitos dos trabalhadores; a criação de medidas provisórias, que permitem, em situação de emergência, decretar leis que só posteriormente serão examinadas pelo Congresso Nacional;o direito ao voto para menores entre 16 e 18 anos; a ampliação da garantia de direitos fundamentais, listados nos primeiros artigos.