TJMS edita Portaria sobre Acessibilidade e Inclusão

(Divulgação/Portal do MS)

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Inúmeras barreiras físicas e sociais afetam todos os dias a vida de pessoas com deficiência nos mais diversos locais, inclusive em órgãos públicos. Assim, com o objetivo de assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos, deveres e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o TJMS editou a Portaria nº 1.665, a qual institui a Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão.

Essa nova política adotada pelo TJ será implementada em todas as unidades do poder judiciário, seus programas, projetos e decisões administrativas. Trata-se de um marco do compromisso institucional em promover a inclusão social e a cidadania em âmbito estadual.

Todas as informações sobre a Política de Inclusão estão contidas na, já citada, Portaria 1.665, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (13), com seus objetivos e diretrizes. De acordo com o documento, a igualdade de oportunidades, a não-discriminação, a ampla e efetiva participação, e o respeito, tanto pela dignidade inerente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quanto pela aceitação da diversidade humana e suas diferenças, são princípios norteadores de referida política.

Já entre algumas das diretrizes propostas estão a identificação e eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais que impeçam o acesso aos serviços, mobiliário, instalações internas e externas do TJMS às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e seus congêneres; o respeito a autonomia, a independência e a segurança dessas pessoas na elaboração e na implementação de projetos e ações no âmbito do Tribunal e das serventias extrajudiciais; e o estabelecimento de parcerias institucionais com entidades da Administração Pública e organizações da sociedade civil para cooperação e troca de experiências, e realização de ações conjuntas no campo da promoção da acessibilidade.

A portaria ainda prevê o estímulo a ações que promovam capacitação de servidores e colaboradores, para que possam conhecer e adotar novas práticas e tecnologias, a fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e seus congêneres. Com isso, a nova política espera disseminar a cultura de inclusão em todas as áreas do Poder Judiciário. Serão desenvolvidas campanhas educativas da prática empática, com vistas a eliminar o preconceito, a discriminação e outras barreiras atitudinais.

A política, dessa forma, mostra-se como mais uma ação importante da Justiça Estadual em benefício da inclusão social, objetivo já buscado e externado desde a constituição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão em agosto do ano passado, por meio da Portaria 1.592. Com mais esse passo, o TJMS demonstra todo o empenho em garantir a acessibilidade, não apenas para servidores e colaboradores, mas para toda a sociedade.