Nova Lei proíbe substituir prisão por pena em crimes de Trânsito
A partir deste mês, está proibida substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos em crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, sendo provado que o condutor seguia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
A nova regra faz parte da Lei 14.071 que promove alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e que entrou em vigor nesta segunda-feira (12).
O crime de homicídio culposo no trânsito está previsto no artigo 302 do CTB e pune a conduta do responsável pelo acidente sob efeito de bebida alcoólica com pena de reclusão que vai de cinco a oito anos e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
Segundo o artigo 303 do Código, diante das mesmas circunstâncias, também é considerado crime de trânsito a prática de lesão corporal culposa com pena de reclusão de dois a cinco anos.
Somente no ano passado, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) flagrou cerca de 1,4 mil condutores dirigindo sob efeito de bebida alcóolica apenas em Campo Grande.
Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, a impunidade sempre foi um dos grandes e mais antigos problemas no trânsito. “São as pessoas que matam, embriagadas ou em rachas e situações muito perigosas e que nunca são devidamente responsabilizadas por seus atos. Cometem absurdos, barbaridades, prejudicam a vida das pessoas e têm penas leves como a doação de cestas básicas ou serviço comunitário. Essa alteração vem tardia, mas muito boa para responsabilizar os criminosos no trânsito e para que as pessoas tenham mais cuidado e pensem duas vezes antes de causar esse tipo de situação”, afirmou.
-
Água Clara está entre os primeiros municípios a entregar o Balanço Geral
Água Clara está entre os primeiros municípios a entregar o Balanço Geral
-
Brasilândia iniciará na próxima semana a passagem do fumacê
Brasilândia iniciará na próxima semana a passagem do fumacê
-
Repartições públicas municipais estarão fechadas na quinta-feira
Repartições públicas municipais estarão fechadas na quinta-feira
-
Chapadão do Sul apresenta projeto de Justiça Restaurativa nas escolas
Chapadão do Sul apresenta projeto de Justiça Restaurativa nas escolas
PARCEIROS
- Quinta-feira, 28 de Março de 2024
- Geral PEC sobre drogas deve ser votada em primeiro turno depois do feriado Com foto Com vídeo
- Geral Com estrutura de última geração, avançam reparos da ponte no rio Paraguai Com foto Com vídeo
- Geral Operação Semana Santa: governo reforça segurança nas rodovias Com foto Com vídeo
- Geral Procon e Delegacia do Consumidor capacitam equipes para atuar contra a pirataria Com foto Com vídeo
- Geral No ar, edição semanal do boletim Detran Mais Perto, Mais Eficiente Com foto Com vídeo
- Geral PMA inicia operação com foco na prevenção e repressão à pesca predatória Com foto Com vídeo
- Aparecida do Taboado Governo Municipal realiza integração de novos servidores Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms