MPMS pede regularização de reservatório de esgoto em presídio
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Antônio Carlos Garcia de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, ajuizou Ação Civil Pública, para que a justiça determine, por meio de sentença, que o Estado promova o projeto técnico com as medidas necessárias para a regularização do reservatório de esgoto e não lance efluentes à céu aberto junto ao presídio de Segurança Média local, onde se formaram lagoas altamente nocivas à saúde pública.
A 1ª Promotoria de Justiça requer ainda que seja determinado o prévio tratamento dos efluentes, conforme obrigação lançada no Licenciamento expedido pelo Órgão Ambiental Estadual (Imasul) sobre o local; bem como, estabeleça um prazo razoável, para o cumprimento do projeto técnico apresentado.
Em caso de descumprimento da determinação judicial, o Ministério Público requer também que seja determinado a aplicação de pena pecuniária diária ao Estado, no valor de 1.000,00 (hum mil reais) e, que todas as multas cominadas, devidas desde o dia de cada prática infracional até efetivo desembolso, e atualizadas de acordo com índice da Corregedoria-Geral de Justiça, mais juros moratórios de 1% ao mês, sejam recolhidas ao Fundo.
Conforme consta nos autos, em dezembro de 2015, o Promotor de Justiça Jui Bueno Nogueira, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, ao visitar o Presídio de Segurança Média da cidade, constatou que o reservatório de esgoto do estabelecimento penal foi irregularmente interligado ao reservatório de captação de águas pluviais, em afronta às normas ambientais. Desde então foi instaurado o Inquérito Civil, de nº 002/2016, para apurar tais irregularidades. Na ocasião, o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Airton Stropa Garcia, se justificou, por meio de Ofício, que o Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário possui todas as etapas de tratamento, visando assim, atender aos padrões de lançamento de efluentes.
Na época, Airton Stropa Garcia, ainda afirmou que estaria remetendo a empresa Sanágua, a Planta Geral da ETE e o laudo Técnico de Constatação de Tratamento de Esgoto Sanitário, elaborado pela empresa Sanágua que por sua vez encaminhou documentação, concluindo que a Estação de Tratamento de Esgoto estaria em conformidade com as normas técnicas.
A Sanesul também foi notificada e prestou seus esclarecimentos por meio de Ofício em março de 2016, no qual afirmou que, na rodovia MS 395, onde está localizado o presídio de Segurança Média de Três Lagoas, não existe rede coletora de esgoto da Sanesul, portanto, não teriam conhecimento quando a forma de tratamento e ou lançamento do efluente produzido no local.
O IMASUL ao realizar fiscalização no Presídio, concluiu que não havia ligamento da rede pluvial do presídio com o SCA, e que bastava apresentar informações sobre o Licenciamento Ambiental e a regularização de um poço tubular profundo.
-
Empresários que vão investir no Pantanal convidam Riedel para conhecer safári
Empresários que vão investir no Pantanal convidam Riedel para conhecer safári
-
Com investimentos, educação escolar indígena de MS é destaque
Em números podemos ver que a oferta da Educação Escolar Indígena evoluiu significativamente desde 2015
-
Professora de Três Lagoas é destaque no Prêmio Educador Transformador
Professora de TL é destaque no Prêmio Educador Transformador
-
Reassentamento Pedra Bonita recebe encontro do Grupo HiperDia
Reassentamento Pedra Bonita recebe encontro do Grupo HiperDia
PARCEIROS
- Sexta-feira, 19 de Abril de 2024
- Política Dr. Ruy Costa completa ‘trinca’ de médicos pré-candidatos em Três Lagoas Com foto Com vídeo
- Economia Servidores federais fazem contraproposta para reajuste em benefícios Com foto Com vídeo
- Geral Municípios recebem investimentos do Governo de Mato Grosso do Sul Com foto Com vídeo
- Geral Primeiro Empretec Indígena do País floresce em solo Ofayé, entre pinturas Com foto Com vídeo
- Geral ‘Perifeirarte’ passa pela fronteira com formação de cidadania às lideranças Com foto Com vídeo
- Geral Fernando é o 1º promotor de Justiça sul-mato-grossense de origem indígena Com foto Com vídeo
- Geral Com ações habitacionais, Governo de MS e Caixa definem projetos Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms