Projeto de lei garante vagas para irmãos na mesma escola

(Divulgação)

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Durante a 33ª sessão ordinária, na terça-feira (10), os vereadores apreciaram nove projetos de lei, um decreto legislativo e um veto. Quatro projetos de lei e o decreto foram aprovados. Os demais, encaminhados para as comissões permanentes da Casa.

Usando a tribuna, o secretário da Administração Municipal, Gilmar Tabone, a pedido dos vereadores Bittencourt, Bazé, Sargento Rodrigues e Realino, esclareceu algumas dúvidas sobre o concurso público da Prefeitura, que vence em outubro. "Vamos prorrogar o concurso por mais dois anos", anunciou. Tabone informou que o prefeito Ângelo Guerreiro já empossou 98 servidores, a maioria destes para a área da saúde.

Um dos projetos aprovados é o 109, do vereador Flodoaldo, que “dispõe sobre a execução do hino nacional, hino de Três Lagoas e hino da bandeira nas datas comemorativas: nacionais, estaduais e municipais, nas escolas da rede pública municipal de ensino".

O projeto de lei nº 125, da vereadora Marisa Rocha, “dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público de Três Lagoas". Ou seja, se sancionado pelo executivo, irmãos terão prioridade nas vagas das escolas públicas do município.

Votados em regime de urgência, a pedido do vereador Realino, os projetos de lei nº 136 e 148 foram aprovados. Eles dispõem, respectivamente, “sobre a limpeza e manutenção de imóveis localizados nas áreas urbanas do município de Três Lagoas” e “altera dispositivos da lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1.991 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a correção dos valores venais de imóveis em loteamentos abertos e fechados e dá outras providências".

O decreto legislativo aprovado antecipa a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas para o dia 16 de outubro, segunda-feira, às 13h. A justificativa é uma viagem que os vereadores farão no dia que seria realizada a sessão ordinária.

Projetos encaminhados

- VETO PARCIAL ao PL 24: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano ao usuários com idade igual ou superior a 60 anos".

- PL 166: "Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área a empresa CGR Engenharia Eirelli".

- PL 96: "Dispõe sobre a realização de avaliação do frênulo da língua em bebês – “teste da linguinha” em recém-nascidos no município de Três Lagoas".

- PL 121: "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais".

- PL 132: "Altera dispositivos da lei nº 1562 de 14/09/1999 que "disciplina o abono salarial para servidores com filhos deficientes" e dá outras providências".

- PL 165: "Institui a Semana Municipal de Conscientização, combate e prevenção à pedofilia, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes".

Os requerimentos foram aprovados em bloco.

Projeto de lei nº 166

O projeto de lei nº 166, de autoria do executivo, chegou à Casa do Povo com regime de urgência para votação. Ele chegou a ser votado e aprovado, porém, após melhor análise do Regimento Interno da Câmara, os vereadores anularam o pedido de urgência e encaminharam o projeto de lei para uma comissão especial, a qual tem a finalidade de analisar todos os pedidos de concessão do poder executivo. A comissão é formada pelos vereadores Marcos Bazé (presidente), Luciano Dutra e Silverado.

Durante a sessão, os vereadores chegaram a justificar seus votos. Os favoráveis ao projeto argumentaram que, com a concessão, seria amenizado, em partes, os problemas dos alunos do IFMS, pois a empresa CGR Engenharia Eirelli realizará melhorias na Rua Ângelo Melão, que dá acesso ao Instituto. Os vereadores Davis e Flodoaldo, foram contrários, considerando que seria uma ação para tampar o sol com a peneira, resolver um problema causando outro. Cascão finalizou o debate defendendo que seria melhor fazer algo do que não fazer nada.

"Teste da lingüinha"

Outro projeto de lei, que teve destaque durante a sessão, foi o de nº 96, de autoria do vereador Marcos Bazé. Isso porque o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vetou o projeto, alegando que geraria gastos aos cofres públicos.

Bazé usou o seu tempo no pequeno expediente para pedir a derrubada do veto, o que de fato aconteceu e o projeto continuou em tramitação na Casa, sendo encaminhado para outra comissão permanente.

O vereador Realino, usando o tempo da liderança, indicou maior atenção na apresentação dos projetos e defendeu a autoridade das comissões ao dar um parecer, demonstrando que não são levadas questões pessoais na avaliação, mas sim, questões técnicas e, por isso, devem ser levados a sério.

Usando o tempo da bancada, Bazé voltou a tribuna para dizer que as comissões da casa já aprovaram projetos de lei que foram vetados pelo Executivo, ou seja, foram falhos nos seus pareceres. “Hoje, derrubamos o veto da CCJ, ou seja, julgamos ser falho o parecer que apresentaram e o rejeitamos", argumentou o vereador, demonstrando que legislar é um processo humano, com erros e acertos. E ainda, finalizou dizendo que é direito da comissão e do executivo vetar, mas que também é um direito dos vereadores aceitarem ou rejeitarem o veto.