Prefeitura convoca entidades e vereadores para reunião sobre emendas impositivas e novas diretrizes do TCE

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A transparência na aplicação dos recursos públicos é um compromisso que se renova a cada decisão. Pensando nisso, a Prefeitura Municipal de Brasilândia convoca todas as entidades do município e os vereadores da Câmara Municipal para uma reunião de alinhamento e esclarecimentos sobre as emendas impositivas. O encontro acontece nesta terça-feira (5 de maio) , às 17h30 (horário de MS) , no Auditório Ramez Tebet.

O convite se justifica diante das recentes mudanças normativas e decisões de controle que impactam diretamente a execução das emendas impositivas. A pauta inclui orientações fundamentadas no TCE/MS nº 266/2025, na Decisão Singular Interlocutória DSI-G.ODJ-205/2026, bem como na decisão proferida no âmbito da ADPF nº 854/DF, de relatoria do Ministro Flávio Dino, que recomendaram a suspensão dos repasses de recursos impositivos até a devida adequação às novas diretrizes.

OBJETIVO DO ENCONTRO

A reunião tem como propósito promover o alinhamento de informações, esclarecer eventuais dúvidas e orientar quanto aos procedimentos relacionados à destinação e execução das emendas impositivas. A participação de todos é considerada de grande relevância para assegurar maior transparência e publicidade na aplicação dos recursos públicos.

“É fundamental que entidades e vereadores compreendam as novas regras e participem ativamente desse momento de esclarecimento. A gestão municipal está comprometida com a legalidade e com a correta destinação dos recursos”, destacou a administração municipal. 
SERVIÇO

Evento: Reunião de Esclarecimentos sobre Emendas Impositivas

Data: 05 de maio de 2026 (terça-feira)

Horário: 17h30 (MS)

Local: Auditório Ramez Tebet – Brasilândia/MS

Público-alvo: Entidades do município e vereadores da Câmara Municipal

A Prefeitura de Brasilândia reforça a importância da presença de todos e agradece antecipadamente pela participação.

Fonte:Assessoria de Imprensa