Prefeitura de Costa Rica concede reajuste salarial de 5,40% e auxílio-alimentação a servidores

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A Prefeitura de Costa Rica por intermédio do prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos, sancionou, no dia 30 de março de 2026, a Lei Complementar nº 139, que estabelece a correção salarial dos servidores públicos municipais e a concessão de novos benefícios. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e passa a valer com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026.

De acordo com a legislação, o reajuste será de 5,40% sobre as tabelas salariais dos servidores efetivos e comissionados da administração direta, além dos funcionários do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE). O mesmo percentual também será aplicado aos profissionais do magistério vinculados ao Fundeb e aos conselheiros tutelares.

A lei ainda garante que os valores retroativos, referentes ao período entre fevereiro e a implantação do reajuste, sejam corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outro ponto importante da medida é a criação de um auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 150,00, destinado aos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos da administração direta e indireta, também com início a partir de 1º de fevereiro de 2026.

A legislação prevê ainda a extensão do reajuste aos servidores vinculados ao regime de previdência municipal, incluindo aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade e integralidade, conforme as regras constitucionais.

Para viabilizar a aplicação da lei, ficam autorizados os setores administrativos competentes a adotarem as medidas necessárias à implementação dos novos valores, com as despesas sendo custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.

Com a nova legislação, a gestão municipal busca promover a valorização dos servidores públicos e garantir a recomposição salarial frente às variações econômicas, além de reforçar o poder de compra dos trabalhadores do serviço público local.

Fonte:ASSECOM PMCR
Autor:Silvestre de Castro - Jornalista e Radialista