Transparência e responsabilidade: audiência pública apresenta prestação de contas

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O Governo Municipal realizou, na manhã do dia 31 de julho de 2025 (quinta-feira), a Audiência Pública de Gestão Fiscal, em atendimento aos artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O evento ocorreu no Plenário da Câmara Municipal “Vereador Orlando Mascarenhas Júnior” e teve como objetivo apresentar à sociedade o desempenho orçamentário e financeiro do Município no primeiro semestre de 2025.

Durante a audiência, o secretário de Fazenda e Planejamento Juner Cesar, expôs o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento que detalha as receitas, despesas e investimentos da administração municipal, garantindo transparência e promovendo o controle social.

Entre os principais indicadores apresentados, destacam-se:

Despesas com pessoal: o percentual atingiu 39,89%, bem abaixo do limite prudencial (51,30%) e do limite máximo estabelecido pela LRF (54%);

Saúde: o investimento foi de 26,12%, ultrapassando o mínimo constitucional de 15%;

Educação: foram aplicados 22,73%, levemente abaixo dos 25% exigidos por lei, o que será compensado na análise anual;

Câmara Municipal: os gastos com pessoal no Legislativo somaram 1,71%, frente ao limite máximo de 6%.

De acordo com os dados apresentados, o Município manteve o equilíbrio fiscal, cumprindo os índices exigidos pela legislação vigente. A audiência reforça o compromisso da gestão com a transparência pública e a responsabilidade fiscal nos assuntos do orçamento municipal.