Governo Federal | Com Portal Brasil | 03/08/2017 17h30

Câmara aprova medida que aumenta rigor na inspeção de produtos de origem animal

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória que eleva o rigor na inspeção de produtos de origem animal. Entre as principais medidas do texto está a elevação, de R$ 15 mil para R$ 500 mil, do valor máximo da multa aplicada a infratores da legislação sanitária.

Além disso, a MP implementa sanções como cassação do registro do estabelecimento e a proibição da empresa infratora a celebrar acordos com o poder público por até cinco anos.

A medida é resultado das políticas sanitárias propostas pelo governo federal após a Operação Carne Fraca, que apontou para algumas irregularidades na inspeção sanitária federal.

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