Projeto de lei regulamenta sistema de integração agropecuária

O projeto de Lei 6459/13, que pretende estabelece um marco regulatório para a cadeia produtiva de integração agropecuária, deve ser votado ainda neste ano pelo Congresso Nacional.

A proposta instaurar direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada, que hoje têm sido adotados em larga escala, apesar de não terem legislação específica.

A integração é uma parceria comercial entre produtores rurais e agroindústria para produzirem animais ou vegetais destinados ao consumo, nele cada setor é responsável por um processo da cadeia produtiva. No Brasil esse sistema é amplamente utilizado na criação de aves e suínos, citrus e tabaco.

“No Paraná, 100% da produção agrícola avícola é no sistema de integração, e aproximadamente 80% no setor de suínos também. Então toda essa produção precisa ser regulamentada, mesmo porque o Estado é o maior produtor de frango do país”, explica a médica-veterinária da Faep, Ariana Weiss Sera.

Segundo ela, a principal necessidade de regulamentação da atividade se fez sobre a ausência de um valor de referência a ser pago ao produtor integrado. Atualmente as indústrias têm autonomia para desenvolver seu sistema de pagamento, não havendo critérios pré-estabelecidos para o calculo da remuneração.

Diante dessa realidade, os produtores não conseguem ter parâmetros para determinar qual será a receita obtida pela produção entregue a indústria. De acordo com Sera, será criado um fórum a nível nacional para levantar juntos as instituições um modelo de calculo para embasar todos os contratos de integrados e integradoras.

“Dentro do próprio estado temos diferenciação nos preços pagos, não só por região, mas também pelas indústrias que estão ativas”, explica Sera afirmando que as integradoras se baseiam em seus custos para defender a diferenciação na remuneração.

Além disso, a proposta que segue em tramitação no Senado, determina que os contratos de integração sejam escritos com clareza e precisão e que contenham, entre outros pontos: as responsabilidades e obrigações de cada parte; os padrões de qualidade dos insumos produzidos pelos produtores; as formas e prazos de distribuições dos resultados entre os contratantes; as obrigações de cada parte quanto ao recolhimento de impostos e ao cumprimento da legislação sanitária e ambiental; e as sanções para os casos de inadimplemento ou rescisão unilateral do contrato de integração.

Atualmente neste processo, os produtores são responsáveis pela instalação física e mão de obra, já a indústria disponibiliza desde o animal a ser terminado, ração, alimentação, assistência técnica, frete entre outros.