Água Clara | Com Prefeitura de Água Clara | 03/02/2018 08h43

Prefeito acata recomendação do MP para não realizar evento no Dia do Evangélico

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(Jornalista Angela/Prefeitura de Água Clara)

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O prefeito de Água Clara Edvaldo Alves de Queiroz acatou uma recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para não realizar evento em comemoração ao “Dia do Evangélico”, no dia 31 de outubro.

O MP justifica na recomendação enviada a prefeitura que o evento em comemoração ao “Dia do Evangélico” tem caráter religioso e é realizado pelo Poder Público Municipal privilegiando apenas um segmento religioso, que o município possui a prorrogativa de apoiar manifestações culturais, desde que não dotados de cunho religioso, em face da natureza laica da República Federativa do Brasil, de acordo com a CF nos termos do artigo 19.

Considerando ainda o que diz a Lei 8.429/92 que impõe ao administrador público o respeito aos princípios da Administração Pública e aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

No caso de descumprimento o gestor público pode sofrer pena de incursão nas penas da improbidade administrativa. A recomendação é para que o prefeito se abstenha de promover eventos futuros com a utilização de verbas públicas e que dê divulgação imediata nos veículos oficiais de imprensa.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do município Nº 234/2018, do dia 1º de Fevereiro de 2018.