Site para instrumento oficial de publicação

A Prefeitura Municipal de Água Clara, através da Lei N° 834/2012 aprovada pela Câmara Municipal “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara – DIOAC, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 2º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei substitui a versão impressa das publicações oficiais e será veiculado, sem custos, no sítio da Prefeitura Municipal de Água Clara na rede mundial de computadores – INTERNET, endereço eletrônico http://www.aguaclara.ms.gov.br, sendo gratuita sua consulta ao interessados, independentemente de prévio cadastramento.

Fonte: Correio Regional News