Município volta a assumir atendimentos pelo SUS

Aparecida do Taboado (MS) - A Justiça determinou por meio de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, que a Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado volte a assumir os atendimentos do Sistema Único de Saúde, sem terceirizar as atividades que há 16 anos são executadas por empresa privadas.

Durante este período, a responsabilidade do município estava a cargo de empresas como a Santa Casa e a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (FESAT), que ainda em fase de implantação, mesmo com o recebimento de verbas federais do SUS.

A Justiça destacou na concessão da medida liminar, que é uma ordem provisória, a necessidade de se evitar novas irregularidades e determinou que o município assuma diretamente os atendimentos.
TERCEIRIZAÇÃO

Desde 1997, segundo ficou comprovado pelas investigações do MPF, O Hospital Municipal, o Pronto Socorro Municipal e o Centro de Saúde Manoel Rodrigues da Silva são geridos de forma privada, mesmo com o recebimento dos recursos do SUS.

Em setembro de 2013, a Procuradoria da República no Município de Três Lagoas recomentou a retomada dos serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, que na ocasião atuava por meio da Santa Casa com intervenção municipal. A retomada deveria ser providenciada com todas as regras aplicáveis ao Estado, que engloba, entre outros pontos, a realização de licitações e concursos.

A partir da recomendação, o município criou a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (Fesat) para administrar o hospital, definida como sendo de direito privado, mesmo com a indicação do MPF, que não reconhece base legal na definição.
RESSARCIMENTO DE DANOS

Além da recomendação de retomada das atividades, que tramita na Justiça Federal de Três Lagoas, no início deste ano uma ação de improbidade determinou o bloqueio de R$ 50 milhões de quatro ex-prefeitos e ex-secretários para garantir o ressarcimento dos danos causados pela terceirização ilegal. E, em junho, suspendeu processo seletivo simplificado para contratação temporária de funcionários para a FESAT.