10 avanços na legislação brasileira com o apoio da CNI

(Divulgação)

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Desde 1996, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta todos os anos a Agenda Legislativa da Indústria, documento que elenca as proposições em tramitação no Congresso Nacional mais relevantes para o setor industrial e para o desenvolvimento do Brasil. Para 2016, o documento, elaborado com a participação das 27 federações das indústrias e de representantes de 60 associações setoriais, aponta como prioridade a aprovação de leis que favoreçam a retomada do desenvolvimento econômico. Conheça avanços importantes na legislação obtidos com o apoio da indústria nesses últimos anos.

1. Lei Geral das Micro e Pequenos Empresas - MPEs (2008)

Atualização do teto de enquadramento no Simples e inclusão de atividades econômicas no regime simplificado de tributação.

2. Lei do Gás (2009)

O novo marco regulatório abriu o setor para novos investimentos privados ao quebrar o monopólio da Petrobras no transporte e ao permitir a autoprodução do combustível.

3. Cadastro Positivo (2011)

O registro dos consumidores que pagam suas contas em dia é um instrumento moderno que permite às empresas 'premiar' os bons pagadores com juros menores e melhores condições de pagamento.

4. Contribuição Social da Saúde - CSS (2011)

A CSS foi uma proposta de recriação da CPMF, extinta em 2007. A contribuição foi rejeitada pelo Congresso Nacional com forte mobilização da CNI e setor industrial.

5. Nova Lei da Concorrência (2011)

O instrumento de análise prévia de fusões e aquisições trouxe agilidade para o Sistema Antitruste brasileiro. Em 2012, o tempo médio de análise de casos de concentração foi de 19 dias, contra 75 dias verificados em 2011.

6. Nova Lei dos Portos (2013)

O novo marco regulatório para o setor portuário eliminou entraves legais que paralisaram o investimento na infraestrutura. Mais do que isso, abriu o mercado para o investimento privado, estimulando a concorrência e exigindo a definição de padrões mínimos de gestão e desempenho para as administrações portuárias.

7. Limitação à substituição tributária de micro e pequenas empresas e inclusão de novas categorias no Simples (2014)

A aplicação da substituição tributária às MPEs por estados reduzia sensivelmente os benefícios trazidos pelo regime simplificado de tributo oferecido pelo Simples Nacional. A proposta foi importante para o setor produtivo, ainda, por incluir novas categorias no regime simplificado e reduzir a burocracia para as MPEs.

8. Marco Civil da Internet (2014)

A proposta definiu o conjunto de direitos e deveres no ambiente de rede, considerando alguns dos fundamentos que regem o uso da internet e visando ao seu amplo desenvolvimento econômico e social. O texto é um avanço por reconhecer a livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos essenciais.

9. Nova regulação do acesso ao patrimônio genético (2015)

A lei desburocratizou o acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, por parte de empresas e institutos de pesquisa. Sua aprovação criou um modelo que incentiva a inovação e removeu os entraves administrativos que praticamente paralisaram os investimentos e as pesquisas por mais de dez anos no país.

10. Novas regras para o auxílio-doença e pensão por morte (2015)

A lei promoveu alterações nas regras de pensão por morte, com o objetivo de garantir a sustentabilidade dos benefícios previdenciários no médio e longo prazo.