TCU aprova prazo de 30 dias para Dilma se defender

(Divulgação)

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O Tribunal de Contas da União (TCU) votou nesta quarta-feira por conceder prazo de 30 dias para a presidente afastada Dilma Rousseff se defender de irregularidades nas contas públicas de 2015 levantadas pela área técnica do órgão, que não recomendou rejeição efetiva das contas antes de receber explicações.

Em sessão no plenário da corte, o relator do caso, ministro José Múcio, destacou 19 pontos que foram indicados pela unidade técnica, incluindo a abertura irregular de créditos e a ocorrência de novas pedaladas fiscais --atrasos no repasse de recursos da União para cobrir gastos de bancos públicos com programas do governo.

Múcio afirmou, em coletiva de imprensa, que os questionamentos totais, no entanto, chegam a 23 pontos, incluindo problemas que não foram resolvidos de 2014 para 2015. Ele propôs o prazo de 30 dias "em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa".

Terminado o período, a área técnica se debruçará sobre os argumentos apresentados por Dilma e Múcio elaborará seu voto, que será então analisado pelos demais ministros do TCU. Depois da votação na corte, um parecer final será enviado ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade constitucional de aprovar ou não as contas do Executivo.

"É cedo para dizer isso (se houve crime de responsabilidade fiscal), precisamos primeiro que essas coisas sejam respondidas", afirmou Múcio.

Em sua fala inicial, Múcio afirmou que o governo adotou em 2015 práticas que o TCU já havia condenado quando analisou as contas de 2014, incluindo as pedaladas fiscais, principais pilares do pedido de impeachment de Dilma, que ainda deve ser votado em caráter final no Senado.

Múcio apontou que a materialidade dessas novas operações no ano passado foi de 8,07 bilhões de reais no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de 5,6 bilhões de reais referentes ao Banco do Brasil.

No total, a unidade técnica do TCU fez 19 questionamentos sobre as contas de 2015, incluindo o pagamento de passivos junto ao FGTS sem devida autorização da Lei Orçamentária Anual.

Também acusou a condução da programação orçamentária segundo proposta de alteração de resultado primário que o governo havia enviado ao Congresso, em vez da meta fiscal efetivamente vigente.

Os técnicos do TCU calcularam que a abertura de créditos orçamentários por medidas provisórias consideradas impróprias chegou a 65,7 bilhões de reais.

Também estimaram que a insuficiência do contingenciamento de despesas foi de 58 bilhões de reais no ano passado, com a desvinculação irregular de receitas batendo em 46,9 bilhões de reais.

Os indícios preliminares das 23 irregularidades envolvem cerca de 260 bilhões de reais, segundo técnicos do TCU, que ressaltaram que este é um valor de referência, já que alguns questionamentos não têm montantes associados, pois configuram apenas o descumprimento da lei.

Em 2015, o TCU recomendou a rejeição das contas de 2014 após a detecção de irregularidades contábeis, incluindo pedaladas fiscais da ordem de 40 bilhões de reais.

O Legislativo, contudo, ainda não apreciou as contas do governo do ano retrasado. (Por Marcela Ayres)