Prefeito e secretariado explicam decretos com ações de economia

(Foto: Reprodução/Internet)

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No dia 1º de julho, o prefeito Jorge Diogo e seu secretariado concederam uma entrevista, na qual explicaram os motivos e as implicações dos decretos 4030 e 4031, que têm o objetivo de gerar mais economia ao município sem prejudicar a qualidade dos serviços já prestados à comunidade brasilandense. Abaixo os principais pontos dos decretos.

Do que tratam os Decretos 4030 e 4031, de 30 de junho de 2015?

Os dois decretos tratam de medidas saneadoras e eficazes para equilibras as contas municipais que vêm sofrendo uma crise sem precedentes. Sendo assim, o Decreto 4030 trata da adoção de medidas para a redução de despesas com pessoal e o Decreto 4031 estabelece ações para a contenção de despesas em virtude da queda de arrecadação para mantermos as condições de equilíbrio entre receita e despesa das finanças municipais.

Por que esses decretos foram necessários neste momento?

Como cidadãos, somos livres para agir, podemos fazer tudo o que a lei não proíbe, já a administração pública, somente pode fazer o que a lei manda ou permite. E a nossa Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem limites de gastos com despesa de pessoal e a crise atual exige do Governo Municipal medidas para equilibrar as contas públicas.

Nesse sentido, há a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas para redução de pessoal. Essas medidas visam adequar essas situações à realidade econômica e financeira que o município enfrenta sem prejuízo da prestação de serviços à comunidade.

Além da redução com despesas de pessoal, quais outras mudanças devem ocorrer no Governo Municipal a partir desses decretos?

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o cumprimento dos limites e veda ao Poder Público que esteja excedendo esses limites várias proibições. Sendo assim, neste momento, a administração municipal está impedida de conceder aumentos, reajustes, criar cargos, alterar a estrutura de carreira implicando em aumento de despesa. Também fica impedido de prover cargos públicos, admitir ou contratar pessoal, ressalvadas as reposições por aposentadoria ou falecimento de servidores da educação, saúde e segurança.

E como o Governo Municipal pretende sair dessa situação?

A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina as ações a serem tomadas quando a administração chega nesse limite. Entre as medidas estão a extinção de cargos e funções ou redução de valores, além da redução temporária da jornada de trabalho.

Se perdurarem os excessos após todas essas medidas, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, impedido de contratar operações de crédito, entre outras sanções.

Como foi identificada a necessidade dessas mudanças, quais são as principais medidas e qual o prazo de duração dessas ações?

O Governo Municipal está atento constantemente às contas públicas e vem buscando solucionar a crise no dia-a-dia. Entretanto, no mês de junho, um relatório interno da Controladoria Geral do Município apontou que ultrapassamos o limite prudencial com despesas de pessoal e isso acendeu o sinal de alerta.

Para entrarmos novamente no equilíbrio financeiro das contas públicas será necessário reduzir as gratificações concedidas em até 100% dependendo e visando as metas de cada secretaria.

As concessões de diárias e as participações em cursos e outros eventos serão expressamente reduzidas e deverão ser autorizadas previamente.

Os decretos, bem como as medidas administrativas estarão em vigor pelos próximos 90 dias podendo ser prorrogadas conforme a necessidade.

Além dos cortes nas despesas com pessoal, onde mais o Governo Municipal pretende reduzir despesas?

Principalmente nas despesas de custeio. As medidas de contingenciamento de recursos do Orçamento da União atreladas aos pacotes de incentivo que influenciam diretamente no Fundo de Participação dos Municípios e a queda do ICMS na ordem de 37% em comparação com 2012, além do crescimento considerável das despesas e a queda das receitas fez com que o limite razoável fosse ultrapassado. Estamos com a arrecadação de impostos estagnada e a previsão é de que sofreremos baixas ainda maiores nas receitas. Tudo isso afeta negativamente o equilíbrio orçamentário financeiro.

Precisamos tomar essas medidas saneadoras e eficazes sem prejudicar a qualidade dos serviços. Devemos manter os serviços básicos prestados pelo município e o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, os servidores municipais, os repasses da Câmara Municipal e demais obrigações com pontualidade.

E não tem outra forma de fazer tudo isso se não houver uma rígida contenção de gastos que esperamos seja de caráter temporário.

Como pretende reduzir as despesas de custeio sem prejudicar os serviços já prestados?

Os decretos determinam aos secretários municipais e aos demais servidores que revejam metas para promover uma redução de, no mínimo, 20%, nas despesas de custeio. Reduções inferiores ao estabelecido pelo decreto deverão ser justificadas e deverão ter parecer favorável do prefeito.

Haverá alguma proibição, suspensão ou vedação?

Sim, está proibido o uso da frota aos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a utilização após às 18 horas. Essa regra não atinge os serviços de limpeza pública, saúde, educação e gabinete. Casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados também estão fora dessa determinação.

Também está suspensa a utilização de veículos da frota municipal para passeios, jogos ou viagens de qualquer natureza. Somente serão autorizados aqueles previstos em lei ou pactuados em convênios e que já estejam estabelecidas no calendário oficial.

Quanto o município pretende economizar com essas medidas?

A meta é economizar 20% com energia elétrica, água, combustível, diárias de viagens, telefone, entre outras despesas. Para colaborar com isso que foi reduzido o expediente em algumas repartições públicas. Agora, o horário de atendimento será das 7 às 13 horas, de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços essenciais e aqueles realizados em horários diversos em razão de suas especificidades.

Com o horário corrido, das 7 às 13 horas, ficam sobrando 2 horas de serviço, como isso será compensado?

As horas excedentes não trabalhadas serão acumuladas em um banco de horas para compensação de acordo com a necessidade de cada secretaria.

Falando em secretarias, quais serão as principais mudanças em cada uma delas?

Em relação ao horário de expediente, nas Secretarias de Obras, de Desenvolvimento Econômico e de Serviços Urbanos, os servidores que prestam serviços externos cumprirão a jornada semanal determinada pelos respectivos secretários. Já os agentes de trânsito e vigias cumprirão a escala já existente.

Entre as Secretarias Municipais, qual a que terá mais medidas de contenção de despesas?

Todas elas terão a meta de economizar 20%. Entretanto, a Secretaria de Serviços Urbanos que é a mais requisitada pela população terá algumas alterações que influenciará diretamente na população.

A partir desses decretos, a principal medida de contenção de despesas foi a mudança da Secretaria, que atualmente ocupa um prédio alugado na avenida José Estevam, para um prédio da própria prefeitura na rua Bartolomeu Viana Cavalcante, juntamente com a Secretaria de Assistência Social.

Também serão suspensos os serviços de caçamba e de coleta de galhadas.

Em relação aos contratos, no dia 14 de junho vence o contrato de varrição. Uma nova licitação deve ser realizada e buscaremos reduzir ainda mais essa despesa. Por este motivo, a cidade poderá ficar alguns dias sem esse serviço e pedimos a colaboração e compreensão de todos.

Na Educação, as escolas municipais e os centros de educação infantil, que são considerados serviços essenciais, seguirão o calendário escolar próprio mantendo a jornada atual de trabalho, inclusive o quadro administrativo.

O mesmo ocorrerá na Saúde, que por se tratar de serviço essencial, manterá a jornada atual de trabalho. Assim como o Conselho Tutelar.

Os servidores cedidos ou que trabalham em outros órgãos cumprirão o horário estabelecido pelo local onde estão lotados.

Com esses decretos em vigor, como será o acompanhamento dessas metas?

A partir de agora, todas as despesas de custeio só poderão ser realizadas quando houver margem de fluxo de caixa e autorização expressa do secretário em questão e da Secretaria de Planejamento e Finanças.

Outro detalhe está relacionado aos contratos. Caberá às Secretarias, mediante portarias específicas, estabelecer a redução de outros gastos de custeio, bem como os contratos com fornecedores ou prestadores de serviços em vigor.

O controle interno será feito pela Secretaria de Administração e pela Secretaria de Planejamento e Finanças, que serão as responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas.