Audiência Pública será realizada dia 04 de abril para apresentação da LDO 2013

A Prefeitura Municipal está convidando toda a população para participar, no dia 04 de abril, da audiência pública para apresentação da proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício 2013, conforme legislação em vigor.

A audiência é promovida pela Secretaria de Finanças e Planejamento e está marcada para o dia 04 de abril, com início às 18 horas, na Câmara Municipal.

Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) na medida em que dispõe para cada exercício sobre: as prioridades e metas da Administração Pública; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a dívida pública; as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária.