Justiça condena ex-prefeito por contratar 71 servidores sem concurso

Chapadão do Sul (MS) - O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou o ex-prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), por contratar sem concurso pelo menos 71 servidores. Agora, ele não poderá disputar novas eleições no prazo de três anos e precisará pagar multa de quatro vezes o valor do último salário como prefeito.

Ainda de acordo com a sentença, Krug está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O desembargador Sérgio Fernandes Martins relatou o caso e foi acompanhado por todo o pleno do TJ. “A má-fé, neste caso, é palmar. Não há como se alegar desconhecimento da vedação constitucional para a contratação de servidores sem concurso público, mormente quando já passados quase 13 (treze) anos de vigência da Carta Política”, ressaltou o relator.

A denúncia de improbidade administrativa partiu do MPE (Ministério Público Estadual) com base em parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que reconheceu a ilegalidade das contratações, determinando, inclusive, a exoneração dos servidores.

Enquanto prefeito, Krug presidiu a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). Ele deixou a prefeitura no fim do ano passado e estudava concorrer a deputado estadual nas eleições de 2014.