Chapadão do Sul | Da Redação/Com Chapadense News | 07/04/2015 12h26

'LEI do Agrotóxico' poderá ser definida após audiência pública em Chapadão do Sul

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(Foto: Reprodução/Internet)

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A discussão sobre a elaboração de lei que regulamentará a aplicação, o comércio e o armazenamento em Chapadão do Sul deverá ser discutido através de uma audiência pública. O assunto é complexo e exige conhecimento técnico, destacou o vereador Wagner “Teacher” Inácio na sessão desta segunda-feira. O segundo desta discussão será fiscalização no território Sul-Chapadense. A regulamentação está sendo tratada pelo Poder Executivo e a criação da legislação passará pelo crivo dos parlamentares.

Segundo matéria já divulgada pela assessoria de comunicação da prefeitura o projeto de lei já vem sendo discutido há tempos e suas diretrizes definidas em reunião no Paço Municipal antes do envio à Câmara de Vereadores. Todos os segmentos envolvidos tiveram um prazo para apresentar mudança na redação.

De acordo com a Legislação, é responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, a criação de políticas para a preservação do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, conciliando as atividades produtivas com as funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais. Compete aos Municípios legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.