Diário Oficial de Costa Rica passa a ter circulação diária a partir de segunda-feira

O prefeito Waldeli dos Santos Rosa assinou na última segunda-feira (07), o Decreto N°. 4.143, que autoriza a publicação diária do DIOCRI – Diário Oficial do Município de Costa Rica (MS) a partir da próxima segunda-feira (14).

O DIOCRI foi criado pela Lei N°. 746, de 21 de dezembro de 2004, e era publicado somente nas terças e quintas-feiras, neste veículo de imprensa oficial (www.costarica.ms.gov.br), com o Decreto N°. 4.143, o mesmo passa a ser publicação cotidiana.

De acordo com o Art. 2°, além das publicações dos atos oficiais do município, o DIOCRI publicará também a pedido, e com recolhimento da taxa devida, a publicidade de documentos de terceiros ou particulares, desde que exigida por Lei, na parte II do diário.

Já conforme o Art. 3°, a previsão para cobrança da taxa de publicidade de terceiros, será incluída na Tabela III – Taxas de Serviços Municipais – item 1.91, e o valor conforme tabela abaixo:

Até ¼ de página:    Valor em reais: R$ 30,00
De ¼ a 2/4 de página:  Valor em reais: R$ 60,00
De 2/4 a uma página inteira:  Valor em reais: R$ 100,00

Uma página inteira:     Valor em reais: R$ 100,00

Publicações que excede uma página e não alcance duas páginas (Proporcional ao tamanho e varia de R$ 30,00 a 60,00).

O Decreto N°. 4.143, de 07 de janeiro de 2013, está publicado na Página 02, do dia 10 de Janeiro de 2013 - Ano VIII - Edição nº 861